Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1624/1990 Data da Lei 10/09/1990


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LEI Nº 1.624, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. LEI REVOGADA

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As empresas privadas ficam autorizadas a instalar latões de lixo móveis, apoiados em estruturas fixas nos logradouros públicos do Município, sem ônus para a Prefeitura.

Art. 2º - Nos latões de lixo, haverá espaço para destaque desta Lei e para propaganda da empresa doadora dos latões.

Art. 3º - A uniformidade de cor e o espaço entre os latões serão determinados pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos noventa dias depois, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 1990.


MARCELLO ALENCAR


Status da Lei Revogação Expressa

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 468/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM 10/12/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1624/90 em 09/10/1990
Tempo de tramitação: 412 dias.
Publicado no D.O.RIO 145 em 11/10/1990 pág. 1
Publicado no DCM 187 em 12/10/1990 pág. 2

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


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78792023Em VigorCria o Programa Praças da Ciência no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
63382018Em VigorDispõe sobre a exposição de fotos de participantes de crimes nos mobiliários urbanos e dá outras providências.
61142016Em VigorDispõe sobre a implantação de áreas exclusivas reservadas à amamentação nos Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro.
53482011Em VigorInstitui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.
47862008Em VigorAutoriza o Poder Executivo a urbanizar e a construir uma área de esportes na praça do Bairro Alvorada, em Santa Cruz e dá outras providências.
43632006Em VigorInstitui a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos (orelhões), caixas de correios e similares e dá outras providências.
43492006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Localizando a Vizinhança nos abrigos de ônibus do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
42372005Em VigorEstabelece normas para o uso do Parque do Flamengo.
24031996Declarado Inconstitucional Total
Estabelece condições para a instalação de lixeiras elevadas em logradouros públicos.
16241990Revogação Expressa
Dispõe sobre a instalação de latões de lixo móveis por empresas privadas no Município.
15241989Em VigorDispõe sobre a construção e a instalação de equipamentos de atletismo em próprios municipais e dá outras providências.
13081988Em VigorAutoriza a construção de um monumento ao Padre Cícero no Canto da Poesia, no Campo de São Cristóvão.
12401988Em VigorAutoriza o Poder Executivo municipal a instalar busto em homenagem a Princesa Isabel, na Avenida do mesmo nome.
11731987Em VigorAutoriza o Poder Executivo Municipal a erigir em praça pública um monumento a Tancredo Neves.
11711987Em VigorDispõe sobre a colocação do busto de Osvaldo Aranha, em uma das praças do município.
11671987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a erigir um monumento em homenagem a memória do ex–presidente Getúlio Vargas dá outras providências.
10971987Em VigorDISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE RUAS PARA DEFICIENTES VISUAIS.
10621987Em VigorEstabelece condições para a instalação nas calçadas de logradouros públicos de aparelhos telefônicos e caixas coletoras dos correios.
10471987Em VigorDispõe sobre a instalação de equipamentos para ginástica em praças, parques e praias e dá outras providências.
9661987Em VigorDetermina a afixação do Certificado de Aprovação, Anual do Corpo de Bombeiros, na portaria das edificações com mais de 3 pavimentos e dá outras providências.
4971984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a erigir em praça pública o busto de Alceu Amoroso Lima.
3811982Em VigorAutoriza a outorga, pelo Poder Executivo, sob o regime de concessão, da instalação e manutenção de abrigos para passageiros em pontos de parada de ônibus, em logradouros públicos, e dotados de engenhos de publicidade.
2501981Em VigorAutoriza o Executivo a instalar nas praias do Município do Rio de Janeiro, bebedouros públicos e cabines sanitárias equipadas com bicas externas para mangueiras.
2391981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instalar conjuntos de barras paralelas (adultos e crianças), de pranchas para exercícios abdominais, bancos de ginástica e outros equipamentos esportivos, nas praias localizadas na área do Município e dá outras providências.
1791980Revogação ExpressaAutoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a construção de rampa de acesso para deficientes físicos e dá outras providências.



   
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