Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1076/95 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 08/04/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2852/99 em 28/07/1999
Tempo de tramitação: 1505 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/08/1999 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 04/08/1999 pág. 3/4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |