Texto da Lei

LEI N.º 1.194 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Estabelece a adequação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro à lei complementar que fixou o novo campo de incidência do imposto sobre Serviços, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o TÍTULO III da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que trata do Imposto sobre Serviços, do modo como se segue:

I – “Art. 8º - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de:

I – médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

II – hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres;

III – bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

IV – enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos ( prótese dentária);

V – assistência médica e congêneres, previstos nos incisos I, II, III desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo e convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados ;

VI – planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

VII – VETADO

VIII – médicos veterinários;

IX – hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

X – guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

XI – barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

XII – banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;

XIII – varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

XIV – limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

XV – limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

XVI – desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

XVII – controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;

XVIII – incineração de resíduos quaisquer;

XIX – limpeza de chaminés;

XX – saneamento ambiental e congêneres;

XXI – assistência técnica;

XXII – assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;

XXIII – planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

XXIV – análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

XXV – contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

XXVI – perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

XVII – traduções e interpretações;

XVIII – avaliações de bens;

XXIX – datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

XXX – projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

XXXI – aerofotogrametria ( inclusive interpretação ), mapeamento e topografia;

XXXII – execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);

XXXIII – demolição;

XXXIV – reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);

XXXV – pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, VETADO, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e explotação de petróleo e gás natural;

XXXVI – florestamento e reflorestamento;

XXXVII – escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

XXXVIII – paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);

XXXIX - raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

XL – ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

XLI – planejamento, organização e administração de feiras; exposições, congressos e congêneres;

XLII – organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM);

XLIII – administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;

XLIV – administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

XLV – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

XLVI – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

XLVII – agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

XLVIII – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (“franchise”) e de faturação (“factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

XLIX – agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

L – agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos incisos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII;

LI – despachantes:

LII – agentes da propriedade industrial;

LIII – agentes da propriedade artística ou literária;

LIV – leilão;

LV – regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

LVI – armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

LVII – guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

LVIII – vigilância e segurança de pessoas e bens;

LIX – transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;

LX – diversões públicas;

1.VETADO, cinemas, VETADO, auditórios, parques de diversões, “taxi dancings”e congêneres;
2.bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
3.exposições, com cobrança de ingresso;
4.bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
5.jogos eletrônicos;
6.competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
7.execução de música, individualmente ou por conjuntos;
NOTA: VETADO

LXI – distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

LXII – fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)

LXIII – gravação e distribuição de filmes e “video-tapes”;

LXIV – fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

LXV – fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

LXVI – produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres

LXVII – colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

LXVIII – lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);

LXIX – conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou quaisquer objetos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);

LXX – recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);

LXXI – recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

LXXII – recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem , secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

LXXIII – lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;

LXXIV – instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

LXXV – montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

LXXVI – copiagem ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;

LXXVII – composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

LXXVIII – colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

LXXIX – locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

LXXX – funerais;

LXXXI – alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

LXXXII – tinturaria e lavanderia;

LXXXIII – taxidermia;

LXXXIV – recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

LXXXV – propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

LXXXVI – veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio, e televisão);

LXXXVII – serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto e aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;

LXXXVIII – advogados;

LXXXIX – engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomo;

XC – dentistas;

XCI – economistas;

XCII – psicólogos;

XCIII – assistentes sociais;

XCIV – relações públicas;

XCV – cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

XCVI – instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste inciso não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços);

XCVII – transporte de natureza estritamente municipal;

XCVIII – comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do município;

XCIX – hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços);

C – distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;

CI – serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.”

II – “Art. 12 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

V – os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis autônomos e táxi de cooperativas;

VI – a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, quando contratadas com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
VII – os espetáculos circenses nacionais e teatrais;

“VIII – as promoções de consertos, recitais, “shows”, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais; os espetáculos de música ao vivo, exceto bailes carnavalescos (VETADO)”;

IX - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
X - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XIII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XIV – os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de prédios de interesse histórico ou cultural ou de interesse para preservação ambiental, (VETADO), desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas.”

III – “Art. 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 7º - Nos serviços de assistência médica e odontológica prestados mediante planos de saúde ou de medicina em grupo, a base de cálculo corresponderá a 30% (trinta por cento) da receita bruta.

§ 8º - Nas atividades de distribuição e venda de bilhetes de loteria; de cartões, pules ou cupons de apostas; de sorteios ou prêmios, a base de cálculo é a receita bruta do explorador do jogo, deduzida dos prêmios pagos aos apostadores e das comissões pagas aos revendedores.

§ 9º - Nos serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, regulados pela Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, a base de cálculo é o montante do pagamento efetuado ao agente pelo usuário, deduzido do valor pago ao empregado temporário e dos respectivos encargos sociais.

§ 10 - VETADO.

IV – “Art. 17 – Na prestação de serviços a que se referem os incisos XV, XXXII, XXXIV e XXXVII do art. 8º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:

I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;

II – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Município.”

V – “Art. 20 – Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o Regulamento.”

VI – “Art.26 – Revogado.

§ 1º - Revogado.

§ 2º - Revogado.”

VII – VETADO.

VIII – “Art. 29 – Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, obedecidas as seguintes regras:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

IX – “Art. 33 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

N.º de Ordem	Empresas	Imposto sobre a base de cálculo (%)
V	Serviços de transportes coletivos de passageiros (VETADO) . . . . . . . . .V	100%da UNIF por veículo, por mês
VI	Serviços de dragagem, construção civil, obras hidráulicas, engenharia consultiva; demolição; reforma, reparação de imóveis, inclusive de bens públicos; aerolevantamentos; montagem industrial e serviços relativos à pesquisa, exploração de petróleo, previstos nos incisos XIC, XV, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, e LXXV . . . . . . . . . . .	2
VII	Serviços de arrendamento mercantil . . . . . . . . .	2
VIII	Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação do material publicitário, previstos nos incisos LXXXV e LXXXVI . . . . . . . . . .	2,5
IX	Serviços de lubrificação, conserto e recondicionamento de máquinas, motores, aparelhos e equipamentos, previstos nos incisos LXVIII, LXIX e LXX, quando relacionados com (VETADO), aeronaves e embarcações . . .	3
X	Serviços portuários e aeroportuários, inclusive das agências de navegação; utilização do porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água; serviços acessórios e movimentação de mercadorias dentro e fora do cais, previstos no inciso LXXXVII.	3
XI	VETADO	3
N.º de Ordem	Empresas	Imposto sobre a base de cálculo (%)
XII	Serviços de análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; serviços da área de informática e microfilmagem.	3
XIII	Serviços de diversões públicas e de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e de sorteios e prêmios, previstos nos incisos LX e LXI . . . . . . . . .	10
XIV	VETADO

§ 1º - Os serviços não previstos nos incisos deste artigo são tributados à alíquota de 5% (cinco por cento)

§ 2º - Fica vedado o repasse da tributação referida no inciso V do presente artigo à planilha de custo.”

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - VETADO.

Art. 7º - VETADO.

Art.8º - VETADO.

Art. 9º - VETADO.

Art.10 - VETADO.

Art. 11 - VETADO.

Art. 12 - VETADO.

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/11/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2048/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/11/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1194/87 em 30/12/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 15 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1987 pág. 1 a 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 05/01/1988 pág. 1/5 - REPUBLIC.
Publicado no D.O.RIO em 07/01/1988 pág. 1 - RETIF.
Publicado no DCM em 11/01/1988 pág. 6 a 10 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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