Texto da Lei

LEI Nº 1.078, DE 28 DE OUTUBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Nos termos do Artigo 199 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 26 de junho de 1981, Promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de Cz$ 1.071.596.683,37 (hum bilhão, setenta e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e três cruzados e trinta e sete centavos) equivalente a 3.413.107,07, Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, destinado a completar a urbanização de loteamentos populares, dotando-os de infra-estrutura básica que possibilite a melhoria dos níveis de saúde e conforto da população, através de obras de pavimentação, drenagem e saneamento, propiciando a expansão dos sistemas de transporte coletivo, coleta de lixo e da circulação em geral.

Os valores acima tem a seguinte discriminação:

FAS I	143.123.277,00	-	460.900	OTN
FAS II	100.515.455,70	-	323.690	OTN
FAS III	144.207.026,70	-	464.390	OTN
FAS IV	75.024.048,00	-	241.600	OTN
FAS V	123.441.885,60	-	397.520	OTN
FAS VI	139.738.500,00	-	450.000	OTN
FAS VII	143.686.267,90	-	462.713	OTN
FAS VIII	135.786.074,20	-	437.272	OTN
FAS IX	28.296.086,32	-	74.993,78	OTN
FAS X	37.778.061,95	-	100.029,29	OTN
Cz$	1.071.596.683,37	-	3.413.107,07

Parágrafo Único - Os programas FAS IX e FAS X, estipulados no caput do presente artigo, terão como destinação exclusiva as obras de respectivamente:

FAS IX - Restauração e adaptação da edificação denominada Castelinho do Flamengo, destinado à implantação do Centro Cultural da memória da Cidade do Rio de Janeiro.
FAS X - Restauração e adaptação da edificação denominada Escola Princesa Isabel ou "A Princesa", localizado à Rua das Palmeiras, antiga Rua do Matadouro em Santa Cruz, destinado ao Centro Cultural de lazer de Santa Cruz. (Parágrafo Único acrescentado pela Lei nº 1.305, de 21 de julho de 1988.)

Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria - ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1931/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/05/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 04/11/1987.
PUBLICADO NO DCM de 05/11/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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