Texto da Lei

Lei nº 3.230 de 30 de Maio de 2001

Autoriza a utilização, por grupos de escoteiros ou de bandeirantes, das instalações das unidades que integram a rede municipal de ensino público, nas condições que menciona.

Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os órgãos do Poder Executivo, competentes para dispor das instalações das unidades que integram a rede municipal de ensino público, ficam autorizados a permitir o funcionamento nesses locais, de grupos de escoteiros ou de bandeirantes.

Parágrafo único. permissão de que cuida o caput será sempre concedida a título precário, ficando condicionada à não interferência com o normal funcionamento da unidade escolar.

Art. 2º. Os grupos de escoteiros e de bandeirantes, para pleitearem o uso das instalações a que se refere este artigo, deverão comprovar seu registro junto à União dos Escoteiros do Brasil ou à Federação das Bandeirantes do Brasil, conforme o caso.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/01/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1107/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	06/01/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3230/2001 em 30/05/2001
Tempo de tramitação: 792 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/05/2001 pág. 3 - SANÇÃO
Publicado no DCM em 01/06/2001 pág. 4 - SANÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8375 2024 Em Vigor Dispõe sobre a inclusão da atividade de xadrez na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino. 8247 2024 Em Vigor Dispõe sobre a criação do programa oficinas de reciclagem de papel no âmbito das escolas públicas do Município e dá outras providências. 6558 2019 Em Vigor Reconhece como atividade extracurricular a prática de Capoeira a ser difundida nas escolas da Rede Municipal 3230 2001 Em Vigor Autoriza a utilização, por grupos de escoteiros ou de bandeirantes, das instalações das unidades que integram a rede municipal de ensino público, nas condições que menciona. 3228 2001 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre Ensino Religioso Confessional nas escolas da rede pública de ensino do município do Rio de Janeiro. 1617 1990 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade, nas unidades da rede municipal de ensino público do estabelecimento de uma prática sistemática de valorização do esporte. 1569 1990 Em Vigor Institui o Torneio Interescolar de Festas Juninas nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências. 51 1978 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS "PELOTÕES ESTUDANTIS DE PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.