Texto da Lei

LEI N.° 3.444 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 3.402, de 22 de maio de 2002, é acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art.1º .......................................................................................................................................................

§ 2.° Define-se como eventos que utilizam ou exibem animais, todos aqueles que, para seu exercício, desrespeitando as funções naturais dessas criaturas, agridam os princípios básicos de seus direitos e/ou sejam passíveis de enquadramento na legislação em vigor.

§ 3.° São consideradas como funções naturais dos animais todas aquelas que, por serem parte integrante do comportamento de cada espécie, caso realizadas, não determinam constrangimento físico ou psicológico de qualquer tipo, desconforto ou dor, maus tratos ou crueldade.

§ 4º São considerados como eventos compatíveis com funções naturais dos animais: exposições, feiras, leilões, concursos, corridas de cavalos, provas hípicas e provas de adestramento.” (NR)

Art. 2.° Em conseqüência do acréscimo determinado no artigo anterior, o parágrafo único do art. 1º da Lei 3.402 passa a ser designado por § 1º (parágrafo primeiro).

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/18/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1064/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CLAUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM	11/18/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3444/2002 em 13/11/2002
Tempo de tramitação: 7 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/11/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 18/11/2002 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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1995 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências. 2284 1995 Revogação Expressa Estabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos. 1273 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a aplicar multas a todo aquele que aprisionar ou matar animais. 655 1984 Revogação Expressa Dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal. 81 1979 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES PARA ABRIGAR EQÜINOS DE TRAÇÃO NA ILHA DE PAQUETÁ.

   
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