 | Leis Complementares |
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|  121 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a concessão do direito a uma dispensa de ponto anual para a realização de exames de controle do câncer de mama. | |
| 119 | 2012 | Em Vigor | Altera o art. 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979. | |
| 117 | 2012 | Em Vigor | Estabelece como direito do servidor público da administração pública direta e indireta municipal que trabalhe exposto ao sol o fornecimento de protetor solar e acessórios. | |
| 88 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências. | |
| 81 | 2006 | Em Vigor | Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). | |
| 67 | 2003 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, e dá outras providências. | |
| Leis Ordinárias |
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| 8251 | 2024 | Em Vigor | Institui, no Município, a meia-entrada para os garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb na forma que menciona e dá outras providências. | |
| 6864 | 2021 | Em Vigor | Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. | |
| 6801 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre os direitos dos servidores do Município do Rio de Janeiro não afetados pelas vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e dá outras providências. | |
| 4872 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos valores de alugueres e despesas contratuais para moradia dos servidores públicos municipais e dá outras providências. | |
| 4840 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a conceder licença maternidade e paternidade aos servidores públicos municipais que adotarem filho(s). | |
| 4556 | 2007 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano de saúde da Prefeitura, os companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais. | |
| 4482 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências. | |
| 4273 | 2006 | Em Vigor | Cria, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Auxílio Saúde. | |
| 4224 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece o desconto em folha do aluguel e condomínio do imóvel locado pelo servidor público do Município e dá outras providências. | |
| 3737 | 2004 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no Programa de Crédito Educativo Municipal para os servidores públicos municipais e seus dependentes. | |
| 3438 | 2002 | Em Vigor | Institui o Bônus-Cultura para os professores municipais. | |
| 3424 | 2002 | Em Vigor | Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. | |
| 3272 | 2001 | Em Vigor | Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no Programa de Cartas de Crédito para Aquisição de Imóveis. | |
| 3069 | 2000 | Em Vigor | Dispõe sobre expedição de carteira funcional e dá outras providências. | |
| 2462 | 1996 | Declarado Inconstitucional Total | Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária, e dá outras providências. | |
| 2454 | 1996 | Declarado Inconstitucional Total | Institui valor adicional à Gratificação de Produtividade Fiscal pela Fiscalização das Atividades Econômicas, e dá outras providências. | |
| 2451 | 1996 | Em Vigor | Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências. | |
| 2322 | 1995 | Em Vigor | Incorpora complementação de vencimentos de funcionários colocados à disposição da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, quando da sua transferência para a inatividade, e dá outras providências. | |
| 2299 | 1995 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo do Município a fornecer alimentação aos servidores públicos municipais, que comparecerem com antecedência de quinze minutos ao local de trabalho. | |
| 2285 | 1995 | Declarado Inconstitucional Parcial | Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências.
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| 2240 | 1994 | Em Vigor | Atribui gratificação de atividade Assistência Social à categoria que menciona e dá outras providências. | |
| 2155 | 1994 | Em Vigor | Institui a gratificação que menciona para servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 2030 | 1993 | Em Vigor | Institui a Gratificação de Incentivo a Fiscalização e Conservação de Vias Urbanas. | |
| 1966 | 1993 | Declarado Inconstitucional Parcial | Cria, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação de Incentivo às Atividades da Área de Saúde. | |
| 1960 | 1993 | Em Vigor | Institui o auxílio-transporte para servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 1954 | 1993 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre gratificação e vantagens para os profissionais de saúde, que trabalham em regime de plantão e dá outras providências. | |
| 1933 | 1992 | Em Vigor | Dispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário. | |
| 1857 | 1992 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a gratificação especial de desempenho de encargos de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | |
| 1517 | 1989 | Em Vigor | Institui Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Altera as Leis nºs 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985. | |
| 1410 | 1989 | Em Vigor | Determina o Poder Executivo dispensar os servidores no dia e nas condições que menciona, e dá outras providências. | |
| 1376 | 1989 | Em Vigor | Dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais e seu reajuste e dá outras providências. | |