Lei Ordinária

Texto da Lei

REVOGADA PELA LEI Nº 688, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 148, de 19 de dezembro de 1979, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em sessão de 11 de abril de 1980, rejeitou os vetos parciais aos Art. 5º e seus parágrafos e Art. 6º da citada Lei.

LEI Nº 148*, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TEMPO INTEGRAL DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º - É instituído para as categorias funcionais de engenheiros, engenheiros-agrônomos e arquitetos, da administração direta e da autárquica, o regime de tempo integral, que se caracteriza pela prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 1º - É vedado o pagamento de qualquer quantia a título de serviços extraordinários, no caso de a natureza e/ou a necessidade do trabalho exigem tempo superior ao indicado neste artigo, para a sua execução.

§ 2º - O regime de tempo integral será concedido, individualmente, pelo Prefeito.

§ 3º - É permitido aos ocupantes dos cargos das categorias referidas neste artigo optar pela não inclusão no regime de tempo integral.

§ 4º - O funcionário incluído no regime de tempo integral nele permanecerá, enquanto mantidas as condições da concessão assegurado, porém, o direito de desistência.

Art. 2º - O regime de tempo integral é incompatível com o exercício, remunerado ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos ou atividades, salvo o disposto no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - Não se compreende na incompatibilidade prevista neste artigo a percepção de remuneração pela autoria ou tradução de livros e artigos, realização de palestras e conferências, elaboração de laudos e pareceres e pelo exercício de cargo em comissão, função gratificada e participação em órgão de deliberação coletiva.

§ 2º - As atividades mencionadas no § 1º, salvo o exercício de cargo em comissão ou função gratificada e a participação em órgão de deliberação coletiva, só poderão ser desempenhadas se exercidas fora da carga horária do regime de tempo integral.

Art. 3º - O vencimento dos engenheiros, engenheiros-agrônomos e arquitetos em regime de tempo integral será acrescido de parcela de valor equivalente ao do vencimento estabelecido em lei.

Art. 4º - O Poder Executivo, nos termos do Art. 87, § 1º, in fine , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do Art. 18, parágrafo único, da Lei nº 95, de 14 de março de 1979, fica autorizado a promover a inclusão dos engenheiros, engenheiros-agrônomos e arquitetos contratados até 15 de março de 1975 no Plano de Classificação de Cargos de Plano de Vencimentos do Município do Rio de Janeiro, em igualdade de situação e condições com funcionários, mediante a transformação em cargos correspondentes, ora criados, dos respectivos empregos, que serão automaticamente extintos.

Art. 5º - Os servidores da administração direta e autárquica do Estado do Rio de Janeiro ocupantes de cargos ou empregos de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, bem como os diplomados como engenheiros, arquitetos ou engenheirosa-agrônomos, que estejam exercendo atividades específicas de engenharia, arquitetura ou agronomia, à disposição do Município do Rio de Janeiro, poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias, por sua inclusão nos quadros municipais, desde que haja a concordância do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - A inclusão dos servidores optantes a que se refere este artigo implicará na transposição ou transformação dos cargos ou empregos que ocupem em cargos de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos aos quais se aplicarão as demais disposições desta lei.

§ 2º - O tempo de serviço prestado ao antigo Estado da Guanabara ou ao Estado do Rio de Janeiro pelos servidores a que se refere este artigo será computado para todos os efeitos da legislação municipal.

Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a, individualmente, efetivar Engenheiros, Engenheiros-Agrônomos, Arquitetos, que foram contratados após 1975, a critério do Executivo.

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a elaborar Plano de Vencimentos para os serviços de engenharia e arquitetura que, preservando a Classificação prevista no Plano de Cargos, atendo aos novos níveis iniciais fixados no anexo único desta lei.

§ 1º - Aos vencimentos resultantes da transmissão do funcionário para o Plano de Classificação de Cargos serão acrescidos, como direito pessoal, as eventuais diferenças remanescentes da conversão dos níveis atuais e das vantagens permanentes previstas neste artigo.

§ 2º - Os valores correspondentes a direito pessoal serão reajustados à época em que forem determinados os aumentos gerais de pessoal e nos mesmos percentuais.

§ 3º - A gratificação de tempo de serviço prevista no Art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, incidirá apenas sobre o valor do vencimento do cargo, excluídas as parcelas de direito pessoal e qualquer outra.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal, procedendo-se às compensações necessárias.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de abril de 1980.

ISRAEL KLABIN

ANEXO ÚNICO

Novos valores iniciais de retribuição, para fins de transposição provisória, de ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS, em relação à Referência 37.

TEMPO DE SERVIÇO	PERCENTUAL, INCORPORADOS O NÍVEL UNIVERSITÁRIO E A GRATIFICAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS	VALORES DE RETRIBUIÇÃO CR$
Menos de 3 anos	160% de 37	20.161
De 3 a 6 anos	170 % de 37	21.421
De 6 a 9 anos	180 % de 37	22.681
De 9 a 12 anos	190 % de 37	23.941
De 12 a 15 anos	200 % de 37	25.202
De 15 a 18 anos	210 % de 37	26.462
De 18 a 21 anos	220 % de 37	27.722
De 21 a 24 anos	221 % de 37	27.848
De 24 a 27 anos	222 % de 37	27.974
De 27 a 30 anos	223 % de 37	28.100

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/20/1979

Status da Lei

Revogação Expressa

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares

168 2016 Em Vigor Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá outras providências.

146 2014 Em Vigor Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.

124 2012 Em Vigor Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.

107 2010 Em Vigor Dispõe sobre o quadro de pessoal criado pela Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências.

Leis Ordinárias

7579 2022 Em Vigor Dispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

7311 2022 Em Vigor Dispõe sobre a tabela de vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil – PAEI.

6986 2021 Em Vigor Veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências.

6739 2020 Em Vigor Dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 6.434, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

6696 2019 Em Vigor Dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil e dá outras providências.

6433 2018 Em Vigor Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências

6230 2017 Em Vigor Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no Município do Rio de Janeiro.

6064 2016 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.

5981 2015 Em Vigor Obriga a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a realizar limpeza e esterilização dos uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis dos funcionários, que desempenham atividades em condições insalubres a serviço desta companhia.

5923 2015 Em Vigor Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e dá outras providências.

5878 2015 Revogação Expressa Dispõe sobre classes de carreira, posicionamento e remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

5631 2013 Em Vigor Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.

5623 2013 Em Vigor Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

5620 2013 Em Vigor Cria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências.

5619 2013 Declarado Inconstitucional Total INSTITUI O MÊS DE JANEIRO COMO MÊS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

5595 2013 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências.

5562 2013 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a utilização do banco de concursados da Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviços nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro.

5489 2012 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências.

5428 2012 Em Vigor Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais.

5335 2011 Declarado Inconstitucional Parcial Cria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências.

5303 2011 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências

4816 2008 Em Vigor Altera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

4814 2008 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.

4813 2008 Em Vigor Dispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

4803 2008 Declarado Inconstitucional Total Fixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações–JARI.

4655 2007 Em Vigor
Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.

4593 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

4551 2007 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e dá outras providências.

4398 2006 Em Vigor Altera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.

4380 2006 Em Vigor Dispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino.

3938 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.

3891 2005 Em Vigor Restabelece e redefine a fixação numérica da categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

3851 2004 Em Vigor Dispõe sobre a Estruturação das Categorias Funcionais do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências

3799 2004 Em Vigor Cria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, extingue cargos que menciona e dá outras providências.

3724 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Nutricionista, e dá outras providências.

3653 2003 Em Vigor Incluem-se nos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação.

3488 2003 Em Vigor Altera a denominação do cargo de Operador de Câmara Escura para Auxiliar de Radiologia, e dá outras providências.

3430 2002 Em Vigor
Institui a Gratificação de Execução Técnica–GET, às categorias funcionais apontadas nas Leis n.ºs 1.923, de 17 de novembro de 1992, e 2.681, de 28 de setembro de 1998, e dá outras providências.

3401 2002 Em Vigor
Altera a Qualificação Essencial da Categoria Funcional de Merendeira.

3373 2002 Em Vigor
Dispõe sobre a categoria funcional dos Astrônomos.

3022 2000 Em Vigor
Cria Cargos das Categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

3017 2000 Em Vigor
Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

3010 2000 Revogação Expressa Dispõe sobre o regime jurídico das categorias funcionais que menciona e dá outras providências.

2989 2000 Em Vigor Atribui competência ao Quadro Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o exercício da fiscalização ambiental e autuação.

2986 2000 Em Vigor
Dispõe sobre as especificações do Cargo de Auxiliar de Necropsia.

2974 2000 Em Vigor
Altera para Cirurgião-Dentista a atual denominação da categoria funcional de Odontólogo.

2860 1999 Em Vigor Altera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

2786 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir convênios para a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária e dá outras providências.

2655 1998 Em Vigor Acrescenta as atribuições da categoria funcional de Sanitarista ao Anexo V da Lei 1680/91 e dá outras providências.

2451 1996 Em Vigor Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências.

2285 1995 Declarado Inconstitucional Parcial Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências.

2202 1994 Em Vigor Dispõe sobre o quadro funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências.

1933 1992 Em Vigor Dispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário.

1883 1992 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria Municipal De Saúde, e dá outras providências.

1755 1991 Em Vigor Cria, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, mil duzentos e seis cargos de merendeira.

1699 1991 Em Vigor Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

1691 1991 Em Vigor Cria documento de identificação fiscal na forma que menciona, e dá outras providências.

1680 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da administração pública, e dá outras providências.

1660 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a remuneração das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.

1261 1988 Em Vigor Dispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências.

1258 1988 Em Vigor Dispõe sobre o cargo de Geólogo do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

1247 1988 Em Vigor Dispõe sobre a requisição de servidores pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

1239 1988 Em Vigor Dispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raio X.

1224 1988 Em Vigor Dispõe sobre a transformação em cargos dos empregos dos servidores das autarquias e dá outras providências.

1203 1988 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências.

1202 1988 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o salário dos Auxiliares de Serviço de Apoio, transforma empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências.

1200 1988 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências.

1138 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei n.º 798/85 e dá outras providências.

1135 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985.

1119 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre curso ...Vetado de atualização para os servidores que menciona.

1080 1987 Revogação Expressa Dispõe sobre a reorganização do Quadro Permanente, altera o plano de carreira e a sistemática de retribuição dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

1076 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais previstas na Lei nº 688/84 e 770/85, e dá outras providências.

1064 1987 Em Vigor Dispõe sobre servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades e Economia Mista e Fundações que, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo.

1054 1987 Em Vigor Dispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município.

1017 1987 Em Vigor Dispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

1015 1987 Declarado Inconstitucional Parcial Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.

1014 1987 Em Vigor Retifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona.

1012 1987 Em Vigor Institui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

953 1987 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências.

952 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.

951 1987 Revogação Expressa Fica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências.

945 1986 Em Vigor Dispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal.

937 1986 Em Vigor Incorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências.

924 1986 Em Vigor Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências.

922 1986 Em Vigor Dispõe sobre a reestruturação da Categoria Funcional de Fiscal de posturas e dá outras providências.

889 1986 Em Vigor Dispõe sobre as carreiras do Magistério Público.

801 1985 Revogação Expressa Cria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.

800 1985 Em Vigor Permite aos diretores das unidades da rede municipal de ensino público com três turnos ou mais a acumulação das duas matrículas na mesma escola.

798 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Assistente Jurídico e dá outras providências.

797 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências.

789 1985 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

770 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Médico-Veterinário, Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências.

768 1985 Em Vigor Cria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

767 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 518-A/79	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/20/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO