Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3260, de 23 de agosto de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1792, de 2000, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 3.260, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma academia de ginástica ao ar livre no Parque do Flamengo.

Autor: Vereador S. Ferraz

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instalar uma academia de ginástica ao ar livre, devidamente equipada, no Parque do Flamengo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas e instituições para a viabilização da referida academia.

Art. 3º As atividades físicas a serem realizadas na academia prevista nesta Lei, terão horário e condições gerais de exercícios, de acordo com as normas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2001.


Representação de Inconstitucionalidade nº 39/2003

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/24/2001

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1792/2000	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	08/24/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3260/2001 em 23/08/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 555 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2001 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/06/2001 pág. 34/35 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/08/2001 pág. 01 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/09/2001 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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