Texto da Lei

LEI Nº 495 DE 9 DE JANEIRO DE 1984.

Transforma o Bairro de Santa Teresa em área de proteção ambiental (APA), e dá outras providências.

Autor: Vereador Sergio Cabral

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O bairro de Santa Teresa, dentro dos limites da respectiva Região Administrativa, fica transformado em Área de Proteção Ambiental(APA).

Art. 2º - A partir da data da presente lei, fica proibida a instalação da indústria de qualquer tipo na APA acima delimitada, salvo aquelas puramente artesanais, desde que não possuam qualquer grau de poluência.

Parágrafo Único – A indústria autorizada a erigir-se, instalar-se ou implantar-se na mesma área, em data anterior à da presente lei, terá tal autorização sustada pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 3º - Somente após autorização dos órgãos técnicos de proteção ambiental poderão ser construídos edifícios ou casa e realizadas obras de qualquer natureza na referida APA.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese será permitida a construção de edifícios ou casas de mais de 2 (dois) pavimentos de altura e mais de 15 (quinze) metros de fundo nas encostas dos morros que pertençam à APA, de que trata este artigo.

Art. 4º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da presente lei, o Poder Executivo expedirá o regulamento necessário à sua execução, sem prejuízo do disposto no art. 2º e seu parágrafo único, incluindo, entre outras medidas que convenientes:

a) a delimitação de uma área non aedificandi;
b) um plano de obras de proteção das encostas dos morros da APA, inclusive plantio e replantio de árvores adequadas a tal finalidade, de preferência de espécies frutíferas.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/11/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 165/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SERGIO CABRAL
Data de publicação DCM	01/11/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 495/84 em 09/01/1984
Tempo de tramitação: 216 dias.
Publicado no DCM em 11/01/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/01/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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