Texto da Lei

LEI Nº 192 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980.

R E S T A B E L E C E, a título de abono, a retribuição especial instituída pelo Decreto "N" nº 115, de 17.12.63, e a legislação posterior.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica restabelecida, a título de abono, no valor atualizado de Cr$ 3.412,00 (três mil, quatrocentos e doze cruzeiros), a retribuição especial instituída pelo Decreto "N" nº 115, de 17 de dezembro de 1963, e a legislação posterior, aos servidores que a tiveram parcialmente absorvida na forma do § 2º do art. 31 da Lei nº 95, de 14 de março de 1979.

Art. 2º A percepção do abono mencionado no artigo anterior somente será devida quando os beneficiados observarem a jornada de trabalho de 48 (quarenta e oito) horas semanais, com escala de plantões, consoante o que prevê o Decreto "N" nº 1100 (POGAPE-25), de 22 de julho de 1968.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta lei será atendida mediante crédito suplementar compensado na forma do art. 5º do Decreto nº 2445, de 26 de dezembro de 1979.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/24/1980

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 644/80	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/24/1980	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 192/80 em 18/11/1980
Tempo de tramitação: 12 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/1980 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/11/1980 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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