Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO


LEI Nº 2.563 DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.

Concede remissão e isenção de créditos do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública relativos aos imóveis edificados danificados pelos temporais, e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 das unidades edificadas danificadas pelos temporais ocorridos em fevereiro de 1996 e listadas em ato do Executivo em função da extensão dos danos sofridos pela edificação, contendo, obrigatoriedade, as seguintes informações, por bairro:

I - inscrição do imóvel;

II - nome do proprietário;

III - endereço;

IV - área edificada;

V - utilização do imóvel;

VI - valor do crédito remitido.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/19/1997

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1409-A/96	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/19/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2563/97 em 16/09/1997
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 568 dias.
Publicado no DCM em 19/09/1997 pág. 6 - COM VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 19/09/1997 pág. 1/2 - COM VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.288, de 23 de novembro de 2017.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7344 2022 Em Vigor Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal. 6873 2021 Em Vigor Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores de sangue. 6638 2019 Em Vigor Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço, nas funções que especifica. 6248 2017 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica, no Município do Rio de Janeiro. 5261 2011 Em Vigor Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto houver a exigência de reciprocidade para isenção da Taxa Judiciária. 5065 2009 Em Vigor Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso– ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e revoga a Lei nº 3.486, de 26 de dezembro de 2002. 4982 2008 Em Vigor Dispõe sobre remissão e isenção tributárias e sobre remição de foro para o imóvel que menciona e dá outras providências. 3877 2004 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a isentar a taxa de inscrição nos concursos públicos municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue. 3330 2001 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a promover a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos na fo 2951 1999 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e dá outras providências. 2620 1998 Declarado Inconstitucional Total Veda a cobrança de estacionamento em shopping-centers e supermercados. 2587 1997 Em Vigor Concede Isenção Tributária nos casos previstos no art. 61, incisos III e IV, da Lei nº 691/84, concede remissão nos casos que menciona e dá outras providências. 2563 1997 Revogação por Consolidação Concede remissão e isenção de créditos do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública relativos aos imóveis edificados danificados pelos temporais, e dá outras providências. 2529 1996 Em Vigor Concede isenção, remissão e anistia dos Tributos Municipais à Policlínica Geral do Rio de Janeiro, nas condições que menciona. 2345 1995 Em Vigor Proíbe a cobrança de taxas de estacionamento nos locais que menciona, e dá outras providências. 1955 1993 Em Vigor Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providências. 1939 1992 Em Vigor Concede isenção de IPTU para a sede da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar - ASPOM. 1928 1992 Revogação Expressa Institui isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue e dá outras providências. 87 1979 Em Vigor ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE QUALQUER TIPO, NOS PRÉDIOS E ÁREAS EM QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS OU SIMPLES OCUPANTES, AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.