Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1241-A/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 07/22/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Decreto nº 23.687 de 19/11/2003
Sancionado Lei nº 3606/2003 em 18/07/2003
Tempo de tramitação: 120 dias.
Publicado no DCM em 22/07/2003 pág. 5 e 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 22/07/2003 pág. 4 e 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |