![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 93 | 2008 | Em Vigor | Convalida os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 34 | 1997 | Em Vigor | ALTERA, DANDO NOVA REDAÇÃO A SEUS §§ 3º E 5º, ACRESCENDO-O DO § 6º, O ARTIGO 126, DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 6332 | 2018 | Em Vigor | Estabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5636 | 2013 | Em Vigor | Institui Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4852 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para vigorar na 8.ª Legislatura (2009 a 2012). | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4345 | 2006 | Em Vigor | Dispõe sobre a renúncia parcial do crédito que especifica e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3952 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a taxação dos servidores inativos do Município e o aumento do tempo de serviço para aposentadoria | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3252 | 2001 | Em Vigor | Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2552 | 1997 | Em Vigor | Estabelece ressalva quanto ao pagamento de adicionais aos servidores da Câmara Municipal que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2457 | 1996 | Declarado Inconstitucional Parcial | Regulamenta o reajuste do vencimento-base das categorias funcionais Engenheiro e Arquiteto, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2378 | 1995 | Em Vigor | Determina a impressão da mensagem que menciona nos contracheques dos servidores do município, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2273 | 1994 | Em Vigor | Dispõe acerca da incorporação aos vencimentos dos servidores dos valores que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2204 | 1994 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste às categorias funcionais que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2153 | 1994 | Em Vigor | Referenda o Decreto nº 11.517, de 22 de outubro de 1992, que concedeu abono incidente sobre os vencimentos de outubro de 1992 aos servidores das categorias funcionais que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2143 | 1994 | Em Vigor |
Fixa a remuneração-base dos servidores das categorias funcionais da Área de Saúde. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2141 | 1994 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2131 | 1994 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste as categorias funcionais que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2129 | 1994 | Em Vigor | Estabelece diretrizes para o pagamento do magistério. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2126 | 1994 | Declarado Inconstitucional Parcial | Limita o valor da prestação de amortização dos financiamentos imobiliários do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2084 | 1993 | Em Vigor |
Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos e proventos das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2078 | 1993 | Em Vigor | Dispõe sobre o reajuste das categorias funcionais que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2014 | 1993 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a aumentar os vencimentos-base e salários dos servidores municipais que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1263 | 1988 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Vale-Transporte para os servidores públicos do Município, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1016 | 1987 | Em Vigor | Dispõe sobre nova sistemática de reajuste geral dos estipêndios dos servidores municipais e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 904 | 1986 | Em Vigor | Dispõe sobre o reajuste geral da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 888 | 1986 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a Remuneração Suplementar aos Servidores que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 774 | 1985 | Em Vigor | Cancela débitos de servidores na atividade ou na inatividade. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 714 | 1985 | Em Vigor | Concede o 13º vencimento aos funcionários da administração direta e das autarquias do Município e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 702 | 1985 | Em Vigor | Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores do município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 597 | 1984 | Em Vigor | Transforma em símbolo DAI-6 os cargos em comissão de Auxiliar de Transporte e Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 565 | 1984 | Em Vigor | Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município, em cumprimento ao disposto na Lei nº 511, de 26 de janeiro de 1984, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 511 | 1984 | Em Vigor | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 440 | 1983 | Em Vigor | Concede gratificação adicional aos servidores que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 410 | 1983 | Em Vigor | Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 315 | 1982 | Em Vigor | Dispõe sobre o reajustamento, de uma só vez, de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 254 | 1981 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a funcionários. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 215 | 1981 | Em Vigor | DISPÕE sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 204 | 1980 | Em Vigor | DISPÕE sobre o ajustamento dos vencimentos e proventos dos servidores municipais que menciona, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 192 | 1980 | Em Vigor | R E S T A B E L E C E, a título de abono, a retribuição especial instituída pelo Decreto "N" nº 115, de 17.12.63, e a legislação posterior. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 162 | 1980 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 150 | 1980 | Em Vigor | Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 113 | 1979 | Em Vigor | ALTERA a redação do parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 148, de 26 de junho de 1975. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 100 | 1979 | Em Vigor | AUTORIZA o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 95 | 1979 | Em Vigor | D I S P Õ E sobre o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Vencimento do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providencia. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 93 | 1979 | Em Vigor | DISPÕE sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 49 | 1978 | Em Vigor | FIXA novos valores de vencimento e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1 | 1977 | Em Vigor | Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |