Texto da Lei

LEI N.º 4.814 DE 18 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O valor do componente fixo da gratificação por desempenho e produtividade instituída pela Lei n.º 2.285, de 4 de janeiro de 1995, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I, será incorporado ao vencimento das categorias funcionais relacionadas no Anexo II.

Parágrafo único. A categoria funcional de Atendente de Consultório Dentário criada através da Lei n.º 1.680, de 26 de março de 1991, receberá o vencimento na mesma Tabela Salarial conferida às categorias funcionais específicas da Área de Saúde.

Art. 2.º Os novos valores a serem atribuídos à Tabela de Vencimentos decorrente da incorporação mencionada no art. 1.º, não se aplicam aos ocupantes de cargos e empregos citados no art. 7.º, § 2.º da Lei n.º 3.343, de 28 de dezembro de 2001, para efeitos de equiparação aos correspondentes da Área de Saúde, por nível de escolaridade.

Parágrafo único. Os atuais valores percebidos pelos servidores tratados no art. 2.º serão mantidos como vantagem pessoal, com a incidência dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.

Art. 3.º Ficam mantidos para as categorias funcionais citadas no Anexo II os critérios já estabelecidos para a concessão do componente variável da Gratificação por Desempenho e Produtividade, instituída pela Lei n.º 2.285, de 4 de janeiro de 1995, de acordo com as normas regulamentares existentes.

Art. 4.º As categorias funcionais descritas nos incisos I e II do art. 1.º da Lei n.º 1.923, de 17 de novembro de 1992, perceberão os correspondentes vencimentos de acordo com o escalonamento de posicionamento por tempo de serviço constante no Anexo III.

Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo III serão atualizados nos mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos municipais concedidos a partir de janeiro de 2008.

Art. 5.º Os valores correspondentes às gratificações instituídas pelos Decretos n.º 25.496, de 24 de junho de 2005, e n.º 28.807, de 10 de dezembro de 2007, serão incorporados ao vencimento das categorias funcionais de Professor II, Professor I, Especialista de Educação e Professor de Ensino Especializado.

Art. 6.º A hierarquização entre os níveis, no percentual de quatro por cento, prevista nos arts. 5.º e 6.º, da Lei n.º 1.881, de 23 de julho de 1992, referentes às categorias funcionais descritas no art. 5.º desta Lei, passa a vigorar na forma abaixo, independente da formação:

I - na classe A, os que tiverem até cinco anos de serviço;

II - na classe B, os que tiverem mais de cinco anos até oito anos de serviço;

III - na classe C, os que tiverem mais de oito anos até dez anos de serviço;

IV - na classe D, os que tiverem mais de dez anos até quinze anos de serviço;

V - na classe E, os que tiverem mais de quinze anos até vinte anos de serviço;

VI - na classe F, os que tiverem mais de vinte anos até vinte e cinco anos de serviço;

VII - na classe G, os que tiverem mais de vinte e cinco anos de serviço.

Art. 7.º A Gratificação prevista pelo Decreto N.º 14.958, de 10 de julho de 1996, paga aos servidores estatutários, ocupantes dos cargos previstos no Anexo IV desta Lei, na data de sua publicação, e que estejam em efetivo exercício nos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Informática — SMI, definido pelo Decreto n.º 25.441, de 1.º de junho de 2005, passará a ser integralmente recebida a título de vantagem pessoal, incorporada à remuneração do servidor, desde que o servidor a tenha percebido por oito anos contínuos ou dez anos interpolados.

§ 1.º O servidor que, na data da publicação desta Lei, atender aos critérios estabelecidos no caput deste artigo e que esteja recebendo a gratificação prevista pelo Decreto n.º 14.958, de 1996, por período inferior a oito anos consecutivos ou dez anos interpolados e superior a quatro anos consecutivos, terá assegurada a percepção de tantos avos correspondentes por ano completo de percepção até o limite de cem por cento do valor recebido a título de gratificação, passando a receber este valor como vantagem pessoal incorporada a sua remuneração.

§ 2.º O valor a ser recebido a título de vantagem pessoal previsto neste artigo será atualizado nos mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos municipais concedidos a partir de janeiro de 2008.

§ 3.º Sobre a gratificação transformada em vantagem pessoal na forma deste artigo, incidirá o adicional por tempo de serviço previsto no inciso IX, do art. 119, da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979.

§ 4.º A fixação do valor da gratificação a ser transformada em vantagem pessoal terá como base o valor recebido na data da publicação desta Lei.

Art. 8.º Os servidores de que trata o artigo anterior deixarão de receber a gratificação instituída pelo Decreto n.º 14.958, de 1996.

Art. 9.º A partir da data da publicação desta Lei não será instituída nenhuma gratificação de informática, ficando extintas as gratificações de informática ora existentes.

Art. 10. As gratificações de que tratam as Leis n.º 2.068, de 22 de dezembro de 1993, 2.155, de 30 de maio de 1994, e 4.015, de 25 de abril de 2005, passam a ser atribuídas, aos servidores ocupantes de cargos efetivos cujo provimento exija curso de Nível Médio Especializado do Quadro da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Nível Médio Especializado, Médio e Elementar Especializado, do Quadro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, na forma do escalonamento previsto nesta Lei.

Art. 11. As gratificações mencionadas no artigo anterior iniciarão com cento e setenta e três pontos, sendo acrescida de trinta pontos ao fim de cada período de cinco anos até o limite de vinte anos para os servidores ocupantes de cargos efetivos de Nível Médio Especializado do Quadro da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Nível Médio e Médio Especializado do Quadro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e com oitenta e sete pontos, sendo acrescidas de quinze pontos ao fim de cada período de cinco anos até o limite de vinte anos para os servidores ocupantes de cargos efetivos cujo provimento exija curso de Nível Elementar Especializado do Quadro de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro computando-se apenas o tempo de desempenho no exercício efetivo das funções inerentes aos respectivos cargos.

Parágrafo único. O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções no respectivo cargo efetivo será considerado para efeito do escalonamento de que trata o caput deste artigo.

Art. 12. Os valores referentes à gratificação de Encargos Especiais atribuídos aos servidores mencionados no art. 1.º, pela Deliberação n.º 107, de 28 de setembro de 1995, no caso do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e no Decreto n.º 13.584, de 6 de janeiro de 1995, no que se refere à Controladoria Geral do Município, serão eliminados gradativamente na mesma proporção dos acréscimos decorrentes da implantação do escalonamento previsto no artigo anterior.

Parágrafo único. Caberá à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro promoverem a eliminação por compensação de que trata o caput.

Art. 13. Estende-se o escalonamento aos aposentados e pensionistas, atuais beneficiários das gratificações de que trata o art. 10, obedecidos aos mesmos critérios estabelecidos no art. 11, sendo absorvida dos proventos a parcela relativa à gratificação de Encargos Especiais, atribuída pela Deliberação n.º 107, de 28 de setembro de 1995, e pelo Decreto n.º 13.584, de 6 de janeiro de 1995, na forma do artigo anterior.

Art. 14. A gratificação de que trata a Lei n.º 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e a Lei n.º 2.155, de 30 de maio de 1994, integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do escalonamento de que trata o art. 11 desta Lei, quando percebida por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade.

Art. 15. As categorias funcionais de nível superior de Controlador da Arrecadação Municipal e de Técnico de Fazenda, de que trata a Lei n.º 722, de 12 de julho de 1985, perceberão os correspondentes vencimentos de acordo com o escalonamento de posicionamento por tempo de serviço indicado no Anexo V desta Lei.

Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo V serão atualizados seguindo os mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos municipais concedidos a partir de janeiro de 2008.

Art 16. Ficam alcançados por esta Lei, no que couber, os servidores da Administração Direta detentores de empregos correspondentes às categorias funcionais abrangidas nos arts. 1.º ao 6.º desta Lei.

Art. 17. Estende-se aos servidores inativos e pensionistas das categorias funcionais citadas nesta Lei os benefícios ora estabelecidos.

Art. 18. Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, em especial, no que tange, ao enquadramento e posicionamento dos funcionários, bem como, a correlata repercussão para os inativos e pensionistas.

Art. 19. O percentual máximo da taxa de administração destinada ao Previ-Rio pela gestão do Funprevi, estabelecido no art. 25 da Lei n.º 3.344, de 28 de dezembro de 2001, será de um por cento da despesa de pessoal relativa aos servidores regidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município do Rio de Janeiro e será fixado pelo Conselho de Administração do Previ-Rio para cada exercício.

Art. 20. O incremento da despesa relativa aos inativos beneficiários da presente Lei correrá a conta do Funprevi, o qual será acrescido dos recursos provenientes da redução da taxa de administração estabelecida no artigo anterior.

Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.

Art. 22. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	COMPONENTE FIXO
SUPERIOR	540,00
MÉDIO	200,00
FUNDAMENTAL	150,00
ELEMENTAR	100,00

AGENTE DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA

AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

AUXILIAR DE NECROPSIA

AUXILIAR DE RADIOLOGIA

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE VETERINÁRIA

CIRURGIÃO-DENTISTA

ENFERMEIRO

FARMACÊUTICO

FISIOTERAPEUTA

FONOAUDIÓLOGO

INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO

MASSAGISTA

MEDICO

MÉDICO VETERINÁRIO

MUSICOTERAPEUTA

NUTRICIONISTA

OFICIAL DE FARMÁCIA

OPERADOR DE CÂMARA ESCURA

PSICÓLOGO

SANITARISTA

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

TÉCNICO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA

TÉCNICO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA

TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

TERAPEUTA OCUPACIONAL

TRATADOR TÉCNICO DE ANIMAIS

CATEGORIA	TEMPO DE SERVIÇO	VENCIMENTO
4ª CATEGORIA	De 0 a 3 anos	1.138,38
3ª CATEGORIA	De 3 a 6 anos	1.252,22
2ª CATEGORIA	De 6 a 12 anos	1.440,05
1ª CATEGORIA	De 12 a 18 anos	1.656,06
ESPECIAL B	De 18 a 24 anos	1.788,54
ESPECIAL A	Mais de 24 anos	1.931,63

ANALISTA DE SISTEMAS

ANALISTA DE INFORMÁTICA

ANALISTA DE PROJETOS

GERENTE DE INFORMÁTICA

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

AGENTE DE ESCRITÓRIO

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

TÉCNICO DE PROCESSAMENTO

DIGITADOR

TÉCNICO DE PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO

OPERADOR

PROGRAMADOR

PREPARADOR DE DADOS

ANALISTA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES

Classes	Tempo de Serviço	Vencimento
C		906,01
B	Mais de 5 a 8 anos	995,71
A	Mais de 8 a 10 anos	1.105,28
Especial	Mais de 10 anos	1.226,82

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/25/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1593-A/2008	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	04/25/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4814/2008 em 18/04/2008
Tempo de tramitação: 78 dias.
Publicado no DCM em 25/04/2008 pág. 4 - SANCIONADO



REGULAMENTADA PELO DECRETO N 29218 de 18/4/2008

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 168 2016 Em Vigor Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá outras providências. 146 2014 Em Vigor Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências. 124 2012 Em Vigor Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências. 107 2010 Em Vigor Dispõe sobre o quadro de pessoal criado pela Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências. Leis Ordinárias 7579 2022 Em Vigor Dispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. 7311 2022 Em Vigor Dispõe sobre a tabela de vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil – PAEI. 6986 2021 Em Vigor Veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências. 6739 2020 Em Vigor Dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 6.434, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. 6696 2019 Em Vigor Dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil e dá outras providências. 6433 2018 Em Vigor Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências 6230 2017 Em Vigor Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no Município do Rio de Janeiro. 6064 2016 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 5981 2015 Em Vigor Obriga a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a realizar limpeza e esterilização dos uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis dos funcionários, que desempenham atividades em condições insalubres a serviço desta companhia. 5923 2015 Em Vigor Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e dá outras providências. 5878 2015 Revogação Expressa Dispõe sobre classes de carreira, posicionamento e remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5631 2013 Em Vigor Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências. 5623 2013 Em Vigor Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. 5620 2013 Em Vigor Cria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências. 5619 2013 Declarado Inconstitucional Total INSTITUI O MÊS DE JANEIRO COMO MÊS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 5595 2013 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências. 5562 2013 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a utilização do banco de concursados da Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviços nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. 5489 2012 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências. 5428 2012 Em Vigor Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais. 5335 2011 Declarado Inconstitucional Parcial Cria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências. 5303 2011 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências 4816 2008 Em Vigor Altera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. 4814 2008 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 4813 2008 Em Vigor Dispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4803 2008 Declarado Inconstitucional Total Fixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações–JARI. 4655 2007 Em Vigor Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. 4593 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 4551 2007 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e dá outras providências. 4398 2006 Em Vigor Altera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. 4380 2006 Em Vigor Dispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino. 3938 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências. 3891 2005 Em Vigor Restabelece e redefine a fixação numérica da categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3851 2004 Em Vigor Dispõe sobre a Estruturação das Categorias Funcionais do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências 3799 2004 Em Vigor Cria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, extingue cargos que menciona e dá outras providências. 3724 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Nutricionista, e dá outras providências. 3653 2003 Em Vigor Incluem-se nos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação. 3488 2003 Em Vigor Altera a denominação do cargo de Operador de Câmara Escura para Auxiliar de Radiologia, e dá outras providências. 3430 2002 Em Vigor Institui a Gratificação de Execução Técnica–GET, às categorias funcionais apontadas nas Leis n.ºs 1.923, de 17 de novembro de 1992, e 2.681, de 28 de setembro de 1998, e dá outras providências. 3401 2002 Em Vigor Altera a Qualificação Essencial da Categoria Funcional de Merendeira. 3373 2002 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional dos Astrônomos. 3022 2000 Em Vigor Cria Cargos das Categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3017 2000 Em Vigor Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3010 2000 Revogação Expressa Dispõe sobre o regime jurídico das categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 2989 2000 Em Vigor Atribui competência ao Quadro Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o exercício da fiscalização ambiental e autuação. 2986 2000 Em Vigor Dispõe sobre as especificações do Cargo de Auxiliar de Necropsia. 2974 2000 Em Vigor Altera para Cirurgião-Dentista a atual denominação da categoria funcional de Odontólogo. 2860 1999 Em Vigor Altera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO. 2786 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir convênios para a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária e dá outras providências. 2655 1998 Em Vigor Acrescenta as atribuições da categoria funcional de Sanitarista ao Anexo V da Lei 1680/91 e dá outras providências. 2451 1996 Em Vigor Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências. 2285 1995 Declarado Inconstitucional Parcial Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências. 2202 1994 Em Vigor Dispõe sobre o quadro funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências. 1933 1992 Em Vigor Dispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário. 1883 1992 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria Municipal De Saúde, e dá outras providências. 1755 1991 Em Vigor Cria, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, mil duzentos e seis cargos de merendeira. 1699 1991 Em Vigor Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1691 1991 Em Vigor Cria documento de identificação fiscal na forma que menciona, e dá outras providências. 1680 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da administração pública, e dá outras providências. 1660 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a remuneração das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências. 1261 1988 Em Vigor Dispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências. 1258 1988 Em Vigor Dispõe sobre o cargo de Geólogo do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 1247 1988 Em Vigor Dispõe sobre a requisição de servidores pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 1239 1988 Em Vigor Dispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raio X. 1224 1988 Em Vigor Dispõe sobre a transformação em cargos dos empregos dos servidores das autarquias e dá outras providências. 1203 1988 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências. 1202 1988 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o salário dos Auxiliares de Serviço de Apoio, transforma empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências. 1200 1988 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências. 1138 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei n.º 798/85 e dá outras providências. 1135 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985. 1119 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre curso ...Vetado de atualização para os servidores que menciona. 1080 1987 Revogação Expressa Dispõe sobre a reorganização do Quadro Permanente, altera o plano de carreira e a sistemática de retribuição dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 1076 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais previstas na Lei nº 688/84 e 770/85, e dá outras providências. 1064 1987 Em Vigor Dispõe sobre servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades e Economia Mista e Fundações que, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo. 1054 1987 Em Vigor Dispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município. 1017 1987 Em Vigor Dispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1015 1987 Declarado Inconstitucional Parcial Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. 1014 1987 Em Vigor Retifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona. 1012 1987 Em Vigor Institui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. 953 1987 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências. 952 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 951 1987 Revogação Expressa Fica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências. 945 1986 Em Vigor Dispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal. 937 1986 Em Vigor Incorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências. 924 1986 Em Vigor Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências. 922 1986 Em Vigor Dispõe sobre a reestruturação da Categoria Funcional de Fiscal de posturas e dá outras providências. 889 1986 Em Vigor Dispõe sobre as carreiras do Magistério Público. 801 1985 Revogação Expressa Cria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências. 800 1985 Em Vigor Permite aos diretores das unidades da rede municipal de ensino público com três turnos ou mais a acumulação das duas matrículas na mesma escola. 798 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Assistente Jurídico e dá outras providências. 797 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências. 789 1985 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 770 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Médico-Veterinário, Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências. 768 1985 Em Vigor Cria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 767 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
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