Texto da Lei

LEI N.º 3.789 DE 29 DE JUNHO DE 2004

Institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

IArt. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Administração, cuja centralidade será exercida pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º O Sistema Municipal de Administração é composto pelos seguintes Subsistemas Municipais:

I - Gestão Institucional;

II - Infra-estrutura e Logística;

III - Recursos Humanos.

Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Administração, além do Órgão Gestor, os Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais da Administração Direta, Indireta e Fundacional, entendidos como aqueles que respondem pelo desenvolvimento, sistemático, das atividades específicas dos Subsistemas mencionados no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Os Agentes do Sistema Municipal de Administração são os ocupantes de cargos das atuais categorias funcionais elencadas no Anexo I, ou suas sucedâneas, com seus respectivos elencos de atribuições.

§ 1º As funções típicas do Sistema Municipal de Administração deverão ser desempenhadas, preferencialmente, pelos Agentes do Sistema alocados nos diversos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, no nível Central, Setorial, Seccional e Local, desde que comprovem capacitação específica promovida pela Fundação João Goulart ou reconhecida formalmente por esta.

§ 2º A condição de Agente do Sistema Municipal de Administração fica estendida, em caráter transitório, aos atuais servidores ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada correspondentes ao Sistema Municipal de Administração.

Art. 5º Os Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais, bem como, os Agentes do Sistema Municipal de Administração subordinam-se técnica e normativamente ao Órgão Central do Sistema.

Art. 6º O Sistema Municipal de Administração tem por finalidades:

I - propor políticas, integrar e implementar ações voltadas para as áreas básicas de Gestão Institucional, Infra-estrutura e Logística e Recursos Humanos;

II - articular as ações dos Subsistemas, canalizando-as no sentido da constituição de uma base capaz de contribuir sistematicamente, para a agilidade, a racionalização, a otimização e a segurança dos processos administrativos;

III - possibilitar, em decorrência das ações sistêmicas, adequadas condições técnicas administrativas para que as funções descentralizadas na estrutura municipal dediquem-se, prioritariamente, as suas atividades-fins.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração, como Órgão Central do Sistema Municipal de Administração, tem como competências:

I - gerir o Sistema Municipal de Administração;

II - implementar a política administrativa da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, após aprovação do Prefeito, em todos os níveis do Sistema Municipal de Administração;

III - normalizar, supervisionar, orientar, controlar e acompanhar as atividades pertinentes, ao seu nível, quanto aos Subsistemas de Gestão Institucional, de Infra-estrutura e Logística e de Recursos Humanos, desenvolvidas no âmbito dos Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais;

IV - elaborar e apoiar, em conjunto com órgãos integrantes do Sistema, a proposta e a conseqüente execução de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento do Sistema, sua agilização e aperfeiçoamento;

V – dimensionar a necessidade e propor ao Prefeito a alocação dos agentes do Sistema nos órgãos ou entidades da administração direta, indireta e fundacional, respondendo, inclusive, pelo controle de sua movimentação.

Art. 8º Compete ao Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração:

I - promover ações voltadas para o planejamento e dimensionamento de Recursos Humanos, com ênfase na otimização, na identificação de necessidades e adequada alocação e remanejamento;

II - promover ações de administração de Recursos Humanos voltadas para o controle dos direitos e das obrigações funcionais;

III - promover e incentivar a valorização do servidor público nos aspectos pessoal, profissional e social e promover programas de saúde do trabalho voltados para a qualidade de vida;

IV - promover oportunidades de capacitação e desenvolvimento profissional do servidor público;

V - analisar, gerenciar, controlar e informar aos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro as tendências do comprometimento da despesa com pessoal em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município.

Art.9º Compete ao Subsistema de Gestão Institucional:

I - analisar, propor, integrar e implementar ações voltadas para a otimização da organização Municipal, envolvendo a aplicação de novas tecnologias, processos e estruturas organizacionais, necessárias à sua dinâmica.

Art 10. Compete ao Subsistema de Infra-estrutura e Logística:

I – integrar, implementar, normatizar e acompanhar as ações administrativas de infra-estrutura e logística voltadas à otimização dos processos e a racionalização de custos, referentes a:

a) aquisições de bens e serviços;
b) material;
c) transportes;
d) água e energia;
e) comunicações;
f ) bens móveis e imóveis;
g) serviços.

Art. 11. Compete aos Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais, bem como aos Agentes do Sistema Municipal de Administração:

I - implementar a política administrativa, em sua esfera de atuação, promovendo a articulação e integração dos Subsistemas;

II - planejar, executar e controlar as atividades de nível setorial e seccional, observadas as normas gerais estabelecidas pelo Órgão Gestor.

Parágrafo único. Os ocupantes de funções de confiança das unidades abrangidas pelo caput deste artigo, subordinam-se a matricialidade do Sistema Municipal de Administração.
Art. 12. Os cargos das categorias funcionais correspondentes aos Agentes do Sistema Municipal de Administração e sua fixação numérica são os constantes do Anexo IV, e estão submetidos a matricialidade do Sistema Municipal de Administração.

Parágrafo único. Os servidores que ingressarem a partir de primeiro de janeiro de dois mil e quatro, nas categorias funcionais constantes no Anexo IV, passarão automaticamente, a integrar o Sistema Municipal de Administração.

Art. 13. Os ocupantes dos cargos da categoria funcional de Administrador, bem como, os inativados nessa mesma categoria, perceberão os correspondentes vencimentos e proventos de acordo com o escalonamento de posicionamentos por tempo de serviço indicados no Anexo II.

§ 1º Os valores percebidos a título de complemento vencimental por inativo ou ocupante de cargo da categoria funcional de Administrador, previstos na Lei nº 1.883, de 28 de julho de 1992, serão absorvidos em decorrência da aplicação dos novos parâmetros estabelecidos no caput.

§ 2º Os ocupantes dos cargos da categoria funcional de Administrador passam a ter lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Administração, que os alocará no âmbito do Sistema Municipal de Administração.

Art. 14. Os Agentes do Sistema Municipal de Administração, ocupantes de cargos de Agente de Administração e Agente Auxiliar de Administração, eventualmente, enquadrados na Lei nº 1.883/1992, serão reconduzidos à legislação específica que rege sua categoria funcional e de seus pares, com efeitos financeiros restritos à vigência desta Lei.

§ 1º Enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, os servidores reconduzidos aos parâmetros de enquadramento fixados na Lei nº 1.680, de 28 de março de 1991, farão jus, a título de parcela assegurada, à percepção das eventuais diferenças de caráter vencimental, encontradas a maior, decorrentes dos ajustes financeiros determinados no caput deste artigo.§ 2º Na hipótese de servidor já aposentado ou que venha a se aposentar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as eventuais diferenças de caráter vencimental, encontradas a maior, decorrentes dos ajustes financeiros determinados no caput deste artigo, serão percebidas e incluídas nos proventos, a título de direito pessoal.

§ 3º As eventuais parcelas tipificadas nos parágrafos anteriores, serão reajustadas, tão-somente, pelos aumentos gerais de vencimentos do funcionalismo municipal.

Art. 15. Aplicam-se aos pensionistas as regras dos arts. 13 e 14 desta Lei.

Art. 16. Os Agentes do Sistema Municipal de Administração, elencados no Anexo I, farão jus à percepção de Gratificação por Capacitação–GCAP, em percentual padrão inicial, correspondente a cada uma das categorias funcionais, desde que cumpridos os requisitos a serem estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. A Gratificação ora instituída será atribuída, quando cumpridos os requisitos mencionados no caput, mensalmente, de acordo com os percentuais fixados no Anexo III desta Lei, incidentes, tão-somente, sobre o vencimento do servidor, correspondente ao posicionamento por tempo de serviço de sua categoria funcional, previsto em lei ou regulamento, excluídas quaisquer outras parcelas mesmo que percebidas à título de complemento vencimental ou direito pessoal.

Art. 17. A GCAP será atribuída aos Agentes do Sistema, referidos no art. 4º desta Lei, na forma do Anexo III, desde que no desempenho exclusivo de atividades e funções típicas do Sistema ora instituído.

Art. 18. Manter-se-á o pagamento da GCAP para os beneficiários referidos no art. 17 desta Lei na eventual ocorrência das situações consideradas de efetivo exercício, apontadas no art. 64, incisos I a XII e XIV, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Art. 19. Não farão jus ao pagamento da GCAP, os servidores que apresentarem as seguintes situações funcionais:

I - registro de falta não abonada;

II – aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza, precedida de regular inquérito administrativo;

III - percepção de outra gratificação, a qualquer título, inclusive a título de direito pessoal, concedida em razão de prestação de serviços, na qualidade de agente de outro sistema municipal, ressalvado o direito de opção;

IV - gozo de licença médica, para tratamento de saúde por prazo superior a cento e oitenta dias consecutivos;

V – gozo de licença por motivos de doença em pessoa da família, observado o que dispõe o art. 100, § 2°, da Lei n° 94/1979;

VI - disposição para outros poderes municipais, bem como para entes estaduais e federais.

§1° Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de I a VI, bem como, nas situações insculpidas nos arts. 104 e 107 da Lei nº 94/1979, somente após o decurso do prazo de trinta dias de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento, poderá o servidor voltar a perceber a gratificação.

§ 2° Na hipótese disciplinada no inciso II, se a penalidade imposta ao servidor não ensejar seu afastamento, este fará jus ao pagamento parcial da gratificação, de acordo com o percentual estabelecido em regulamento.

Art. 20. Será responsabilidade da chefia imediata o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos Agentes do Sistema, zelando para que esses beneficiários da GCAP se mantenham no desempenho de suas funções típicas, conforme determinação contida no art. 17 desta Lei.

§ 1º Caberá à chefia imediata notificar a eventual hipótese de afastamento do servidor de suas atividades e funções típicas ao Órgão Setorial, representante dos Subsistemas, que adotará, dentro dos prazos legais, as providências, junto ao Subsistema de Recursos Humanos de exclusão do correspondente pagamento da gratificação instituída nesta Lei.

§ 2º O reimplante do servidor para fins de percepção da GCAP somente será efetivado a partir da comprovação de seu retorno ao desempenho exclusivo das atividades e funções exigidas neste artigo, cumprindo-se a mesma rotina de notificação prevista no parágrafo anterior.

Art. 21. Excluem-se da percepção da GCAP os servidores destinatários de vantagens específicas inerentes a desempenho por lotação ou função estabelecidas em lei ou regulamento, ressalvado o direito de opção até 31 de dezembro de 2005.

Art. 22. A GCAP será incorporável, a título de direito pessoal, aos proventos de aposentadoria dos Agentes do Sistema Municipal de Administração que a perceberem pelo período contínuo de cinco anos, imediatamente anterior à passagem a inatividade, ou por dez anos interpolados.

Parágrafo único O objeto de incorporação, referida no caput deste artigo, será o percentual médio obtido nos períodos citados no caput.

Art. 23. As vagas existentes para o provimento no cargo de Agente de Sistemas Administrativos, criado pelo art. 9º da Lei nº 2.377, de 13 de outubro de 1995, ficam suprimidas a partir desta Lei.
Parágrafo único. As vagas que vierem a ocorrer para o cargo de Agente de Sistemas Administrativos na vigência desta Lei, serão igualmente suprimidas até que se esgotem as ocupações, gerando a extinção dessa categoria funcional.

Art. 24. A estruturação e os procedimentos regulamentares de progressão da categoria funcional de Agente de Sistemas Administrativos serão preservados para os ocupantes desses cargos, nos termos fixados nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 2.377/1995.

Art. 25. Fica assegurada, aos atuais beneficiários, a percepção da Gratificação instituída pela Lei n° 2.377/1995, até a sua incorporação, garantindo-se o direito de opção pela GCAP, nos termos do art. 22 desta Lei.

Parágrafo único. Não haverá acumulação entre as gratificações elencadas no caput.

Art. 26. Os beneficiários nesta data da Gratificação instituída pela Lei nº 2.377/1995, inativados no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, na vigência dessa norma, farão jus à inclusão dessa parcela aos seus proventos de aposentadoria, a título de vantagem assegurada.

Art. 27. O Poder Executivo expedirá, em até trinta dias a contar da aprovação desta Lei, os atos necessários à plena consecução do Sistema Municipal de Administração, inclusive, no tocante à regulamentação e à abertura de crédito suplementar indispensáveis, bem como adotará medidas correlatas para o aporte, remanejamento e capacitação de Recursos Humanos.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor no mês de competência de julho de 2004.

CATEGORIA FUNCIONAL	FORMAÇÃO	PADRÃO DE ATUAÇÃO
Administrador	Superior	Gestor
Agente de Administração	Médio	Agente Técnico
Agente Auxiliar de Administração	Fundamental Completo	Agente Operacional

PADRÕES DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ADMINISTRADOR

CATEGORIATEMPO DE SERVIÇOVENCIMENTO–(R$)

4ª Cat. 3ª Cat. 2ª Cat. 1ª Cat. Especial B Especial ADe 0 a 4 anos Mais de 4 até 6 anos Mais de 6 até 8 anos Mais de 8 até 10 anos Mais de 10 até 12 anos Mais de 12 anos709,70 739,19 805,94 885,87 983,21 1.091,26

CATEGORIA FUNCIONAL	NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO
	PERCENTAL A SER APLICADO
	INICIALINTERMEDIÁRIOAVANÇADOMÁXIMO
Administrador	100 %25%25%150 %
Agente de Administração	100 %25%25%150 %
Agente Auxiliar de Administração	75 %25%-100 %

FIXAÇÃO NUMÉRICA - AGENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL FIXAÇÃO

Administrador108

Agente de Administração5.756

Agente Auxiliar de Administração2.511

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/01/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1975-A/2004	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/01/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

DECRETO Nº 24749 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004,
DECRETO Nº 29445, DE 12/6/2008,
DECRETO Nº 30331, DE 30/12/2008,
DECRETO Nº 32166, de 26/04/2010


Sancionado Lei nº 3789/2004 em 29/07/2004
Tempo de tramitação: 114 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/06/2004 pág. 3 A 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 01/07/2004 pág. 3 E 4 - SANCIONADO
ALTERADA LEI Nº 6434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6787 2020 Em Vigor Dispõe sobre a criação, sem acréscimo de despesas, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária – IVISA-RIO, e dá outras providências. 6057 2016 Em Vigor Cria, na estrutura básica do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC e dá outras providências. 5689 2014 Declarado Inconstitucional Total Cria na estrutura da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais o serviço de criação e treinamento de cão-guia, e dá outras providências. 5640 2013 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5547 2012 Em Vigor Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5534 2012 Em Vigor Cria estrutura na Secretaria Municipal de Urbanismo para a gestão e controle de vistorias técnicas quanto à manutenção predial. 5302 2011 Em Vigor Dispõe sobre a criação e organização do órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização-COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FUMDC, e dá outras providências. 4595 2007 Em Vigor Cria na estrutura básica do Poder Executivo a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPD e dá outras providências 4497 2007 Declarado Inconstitucional Total Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria o órgão denominado Guarda Municipal na estrutura da administração direta, fixa a estrutura básica do órgão e seu plano de cargos e vencimentos, cria cargos de confiança, transfere os empregos efetivos existentes na empresa extinta para a administração direta e transforma os empregos efetivos que menciona em cargos públicos e dá outras providências 3896 2005 Em Vigor Cria duas Subsecretarias na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 3789 2004 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 3743 2004 Em Vigor Altera a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS 3701 2003 Em Vigor Altera a denominação e a finalidade da Secretaria Especial que menciona. 3487 2003 Em Vigor Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria unidades assistenciais, em decorrência dos Termos de Cessão de uso celebrados entre o Governo Federal e a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 3480 2002 Em Vigor Estabelece a estrutura das secretarias especiais e dá outras providências 3384 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar em âmbito municipal a Secretaria Especial de Defesa do Consumidor 3378 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Escola de Jardinagem Roberto Burle Marx e dá outras providências. 3253 2001 Em Vigor Altera a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho, extingue e cria cargos e dá outras providências. 3172 2000 Em Vigor Cria e extingue Secretarias Especiais, Altera a denominação das atuais Secretarias Municipais de Trânsito e de Cultura e dá Outras Providências. 3155 2000 Em Vigor Cria na estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo a Região Administrativa de Vigário Geral, Altera os limites da XI Região Administrativa-Penha, e dá outras providências. 2707 1998 Em Vigor Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC, e dá outras providências. 2689 1998 Em Vigor Cria o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos. 2668 1998 Em Vigor Extingue e Cria órgãos na estrutura básica do Poder Executivo Municipal. 2555 1997 Em Vigor Cria na estrutura básica do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Especial de Integração e Acompanhamento Governamental. 2553 1997 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2537 1997 Em Vigor Cria na estrutura básica do Poder Executivo as Secretarias Especiais que menciona, cria, transforma e extingue cargos, abre crédito especial para os órgãos criados, e dá outras providências 2262 1994 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Habitação, extingue e cria cargos na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências. 2139 1994 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, e dá outras providências. 2138 1994 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e dá outras providências. 1837 1991 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de postos de saúde, creches e cursos profissionalizantes públicos nas favelas e dá outras providencias. 1570 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro. 1342 1988 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Parque do Flamengo 1288 1988 Em Vigor Cria, no Município do Rio de Janeiro, um Centro Informativo de Defesa dos Interesses Populares. 1267 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a constituir o Banco do Município do Rio de Janeiro S.A. - BMRJ, e dá outras providências. 1235 1988 Em Vigor Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a criar o Centro de Informações Urgentes do Município e dá outras providências. 1162 1987 Em Vigor Autoriza a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, do/ Serviço de Medicina Alternativa. 1147 1987 Em Vigor Autoriza a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, do Serviço de Prevenção e Diagnóstico do Câncer. 932 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Departamento de Perícias Médicas do Município do Rio de Janeiro do serviço público civil do Poder Executivo e dá outras providências. 914 1986 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Banco de Memórias da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 881 1986 Em Vigor Cria a Secretaria Municipal de Transportes e cargos em comissão e funções gratificadas, autoriza a criação de empresa pública e de sociedade de economia mista e dá outras providências. 837 1986 Em Vigor Considera a Academia Brasileira de Belas Artes Órgão Consultivo do Executivo Municipal. 817 1986 Em Vigor Autoriza o Prefeito Municipal a criar a Divisão de Ecologia Escolar na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 605 1984 Em Vigor Institui o Serviço de Reclamações e sugestões nas Administrações Regionais do Município, e dá outras providências. 426 1983 Em Vigor Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes e dá outras providências. 253 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Documentação do Município do Rio de Janeiro (CEDORJ) e dá outras providências. 110 1979 Em Vigor AUTORIZA a transformação da atual Secretaria Municipal de Turismo em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. 96 1979 Em Vigor AUTORIZA a criação da Secretaria Municipal Sem Pasta na estrutura administrativa do Município do Rio de Janeiro. 26 1977 Em Vigor AUTORIZA o Poder Executivo a criar órgão especializado no combate aos ratos e outros animais transmissores de doenças contagiosas, no Município do Rio de Janeiro.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.