| Leis Complementares |
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| 192 | 2018 | Em Vigor | Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| Leis Ordinárias |
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| 1215 | 1988 | Em Vigor | Dispõe sobre a realização de obras públicas em território do Município, e dá outras providências. | |
| 704 | 1985 | Em Vigor | Dispõe sobre licença de obras e de parcelamento da terra e dá outras providências. | |
| 666 | 1984 | Em Vigor | Determina a exposição pública nas Regiões Administrativas de informações sobre todos os pedidos de licenciamento de novas construções e de acréscimos de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais. | |
| 38 | 1977 | Em Vigor | DISPÕE da abertura de cadastramento de imóveis e benfeitorias: loteamentos, vilas, posse e outros que não estejam inscritos no D.R.I. | |