Texto da Lei

LEI Nº 504 DE 12 DE JANEIRO DE 1984.

Institui o sistema de eleição para preenchimento dos cargos de diretora e diretor-adjunto das unidades escolares da rede municipal de ensino público.

INSTITUI O SISTEMA DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Ementa com redação determinada pela Lei nº 1.213, de 04 de abril de 1988)

Autor: Vereador Aloísio de Oliveira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguintes lei:

Art. 1º - Os cargos de diretor e diretor-adjunto das unidades escolares da rede municipal de ensino público serão, na forma do sistema instituído por lei, preenchidos mediante eleição livre e secreta.

Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será permitido o voto por procuração.

§ 1º - Em nenhuma hipótese será permitido o voto por procuração. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 1.213, de 04 de abril de 1988).

§ 2º - Ficam excluídas do disposto no “caput” deste artigo as diretoras cujos cargos e funções foram preenchidas por concurso ou selecionadas por Inventários Técnicos-Pedagógicos nos anos de 1959, 1965, 1971, 1975 e 1978.

§ 3º - À medida que os cargos e funções mencionados no parágrafo 2º vagarem, serão preenchidos nos termos da Lei nº 504, de 12 de janeiro de 1984. (Parágrafos 2º e 3º acrescentados pela Lei nº 1.213, de 04 de abril de 1988)


Art. 2º - Somente poderá candidatar-se o professor que:

a) contar 5(cinco) ou mais anos de ininterrupta regência de turma;

b).......................................vetado.

Art. 2º - São elegíveis para os cargos mencionados no art. 1º os professores que:

I – contem com 5 (cinco) anos ou mais de regência ininterrupta de turma; ou

II – exerçam cargos ou funções de diretor e diretor-adjunto das unidades escolares;

III – em qualquer das hipóteses dos incisos I e II, tenham formação em Administração Escolar. (Artigo 2º com redação determinada pela Lei nº 1.213, de 04 de abril de 1988)

Art. 3º - As chapas apresentadas conterão os nomes dos candidatos aos cargos de diretor e diretor-adjunto.

Parágrafo Único – Nas unidades escolares cujos cargos e funções foram preenchidos na forma do § 2º do art. 1º, as chapas deverão conter apenas os nomes dos candidatos aos cargos de diretor-adjunto.
(Parágrafo Único acrescentado pela Lei nº 1.213, de 04 de abril de 1988)


Art. 4º - O professor que acumula poderá candidatar-se apenas em uma unidade escolar.


Art. 5º - As inscrições deverão ser feitas junto ao respectivo Distrito de Educação e Cultura (Dec), até 15 (quinze) dias antes das eleições.

§ 1º - No ato de inscrição, deverão os candidatos apresentar o respectivo programa de trabalho, elaborado dentro dos princípio educacionais adotados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º - No ato de inscrição, deverão os candidatos apresentar o respectivo programa de trabalho, elaborado dentro dos princípios educacionais adotados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como o currículo profissional, cujas cópias deverão ser afixadas em mural na Unidade Escolar, de livre acesso à comunidade escolar. (Parágrafo 1º com redação determinada pela Lei nº 1.339, de 03 de agosto de 1988)


§ 2º - Considerar-se-ão impedidos, de acordo com o disposto no caput do presente artigo, os professores que estejam respondendo a inquérito administrativo ou tenham participação, comprovada, em irregularidades administrativas.

Art. 6º - ...............................vetado.

Art. 7º - Terão direito a voto todos os professores e servidores lotados na respectiva unidade escolar ou à mesma cedidos, e todos os reponsáveis pelos alunos nela matriculados.

§ 1º - Os votos do corpo docente serão colhidos em urnas separadas dos demais.

§ 2º - Cada responsável terá direito a apenas um voto, independente do número de alunos na mesma unidade escolar sobre os quais incida tal responsabilidade.

§ 3º - O voto será ponderado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do total de votantes para os professores e 50% (cinqüenta por cento) do mesmo total para os demais eleitores, computando-se as frações daí decorrentes a favor do candidato mais votado na apuração final das urnas dos professores.

§ 4º - Mantida a mesma proporcionalidade do parágrafo anterior, será extensivo aos alunos da 8ª série o direito de voto, em substituição do respectivo responsável.

§ 5º - Será válida a eleição que registrar o quorum de 51% (cinqüenta e um por cento) do total de professores e servidores lotados na unidade escolar e de 30% (trinta por cento) dos demais eleitores.

(Parágrafo 5º acrescentado pela Lei nº 1.213, de 04 de abril de 1988)


Art. 8º - Fica assegurado ao professor que acumula o direito de votar nas unidades escolares em que atue, exceto se a acumulação ocorrer na mesma unidade escolar.

Art. 9º - As eleições, que serão extensivas na mesma época a todas as unidades escolares, realizar-se-ão em data fixada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 - A duração dos mandatos de diretor e de diretor-adjunto será de 2 (dois) anos, permitidas duas reeleições.

Art. 10 - A duração dos mandatos de Diretor e Diretor-Adjunto será de 2 (dois) anos, permitidas reeleições. (Artigo 10 com redação determinada pela Lei nº 1.339, de 03 de agosto de 1988)

Art. 11 - O diretor e o diretor-adjunto, eleitos na forma desta lei, não poderão ser exonerados durante a vigência dos respectivos mandatos, salvo quando infringirem as determinações explícitas no regulamento de suas funções.

Art. 12 - No caso de implantação de novas unidades escolares, os cargos de diretor e de diretor-adjunto serão ocupados, interinamente, por professores indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até que se realizem as eleições estabelecidas por esta lei.

Parágrafo Único - A eleição a que se refere o presente artigo deverá realizar-se dentro do prazo máximo de 1(um) ano.

Art. 13 - Dentro do prazo de 60 (sessenta ) dias, a contar da sua publicação, o Poder Executivo expedirá o regulamento necessário à execução desta lei.

Art. 14- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/19/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 309-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO DE OLIVEIRA
Data de publicação DCM	01/19/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

ALTERADA PELAS LEIS Nº 1.213/88 E Nº 1.339/88

Sancionado Lei nº 504/84 em 12/01/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 121 dias.
Publicado no DCM em 19/01/1984 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 19/01/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências. 768 1985 Em Vigor Cria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 767 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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