Tipo | Lei Municipal |
Número | 3795
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Ano | 2004 |
Data | 07/06/2004 |
Artigos | |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir uma ciclovia ao longo da Avenida João
XXIII, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 59 Ano: 2005
Nº Novo: 0033519-88.2005.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 3795/04. |
Ementa do Acórdão
| RELATORA: DESª. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 3795/04 do Rio de Janeiro. Lei autorizativa. Inconstitucionalidade por invadir esfera de atribuição do Poder Executivo. Procedência da representação. |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |