Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 3795
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2004
Data 07/06/2004
Artigos
Ementa Autoriza o Poder Executivo a construir uma ciclovia ao longo da Avenida João
XXIII, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 59 Ano: 2005

Nº Novo: 0033519-88.2005.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 3795/04.

Ementa do Acórdão
RELATORA: DESª. MARIANA PEREIRA NUNES


Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 3795/04 do Rio de Janeiro. Lei autorizativa. Inconstitucionalidade por invadir esfera de atribuição do Poder Executivo. Procedência da representação.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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