 | Leis Complementares |
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|  255 | 2022 | Em Vigor | Fica obrigada a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.
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| 245 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da FEIRARTE que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. | |
| 244 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do Concurso Público do edital de 2008 da FEIRARTE. | |
| 234 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. | |
| 220 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a localização de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. | |
| 216 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre as condições relativas à construção, licenciamento e regulamentação da atividade econômica hostel na Cidade do Rio de Janeiro, alterando dispositivos do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e do Decreto nº 3046, de 1981 e dá outras providências. | |
| 209 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. | |
| 172 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro. | |
| 156 | 2015 | Revogação Expressa |
Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências.
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| 140 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. | |
| 122 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a comercialização de peixes, frutos do mar e assemelhados, frescos, resfriados ou congelados e dá outras providências. | |
| 92 | 2008 | Em Vigor | Determina a obrigatoriedade dos Shopping Centers terem um Posto de Saúde Emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários. | |
| 89 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a adaptação das agências bancárias do Município, como forma de propiciar fácil acesso aos usuários de cadeiras de rodas às suas instalações. | |
| 85 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema de reaproveitamento de água e dá outras providências | |
| 37 | 1998 | Declarado Inconstitucional Parcial | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 148, §§ 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 33 | 1997 | Declarado Inconstitucional Total | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES DO DECRETO “E” Nº 3800/70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Leis Ordinárias |
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| 8578 | 2024 | Em Vigor | Proíbe os postos de combustíveis localizados no Município do Rio de Janeiro de cobrar pela calibragem de pneus. | |
| 8447 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação pelas unidades de saúde e demais órgãos municipais no caso de atendimento a pessoas vítimas de violência doméstica ou maus-tratos e dá outras providências. | |
| 8333 | 2024 | Em Vigor | Institui a Campanha Voo para a Liberdade, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos. | |
| 8330 | 2024 | Em Vigor | Cria campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município do Rio de Janeiro | |
| 8289 | 2024 | Em Vigor | Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados na Cidade comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado. | |
| 8280 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. | |
| 8224 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. | |
| 7999 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante em restaurantes no Município do Rio de Janeiro. | |
| 7858 | 2023 | Em Vigor | Altera dispositivo da Lei nº 3.329, de 2001. | |
| 7823 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia e dá outras providências. | |
| 7727 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
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| 7692 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. | |
| 7576 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a implementação de assistência gratuita em informática aos idosos nos órgãos da Administração Pública do Município do Rio de Janeiro. | |
| 7562 | 2022 | Em Vigor | Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 7511 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição da retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de outras unidades móveis de urgência, pelas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 7499 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoa com deficiência e dá outras providências. | |
| 7478 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. | |
| 7457 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, albergues e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada ou mineral gratuitamente. | |
| 7424 | 2022 | Em Vigor | Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. | |
| 7423 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências. | |
| 7384 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico - e-mail de serviços essenciais e contínuos no Município do Rio de Janeiro. | |
| 7357 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves, e dá outras providências. | |
| 7324 | 2022 | Em Vigor | Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o sistema único de saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados. | |
| 7318 | 2022 | Em Vigor | Institui a carta de serviços ao usuário e estabelece diretrizes para atendimento eficiente e de qualidade aos usuários dos serviços públicos do Município do Rio de Janeiro. | |
| 7317 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras, nos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 7315 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Emergência Climática e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio de Janeiro até 2050. | |
| 7300 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. | |
| 7266 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de avisos com os números do Disque 100 Direitos Humanos - Polícia Militar 190 e Disque Denúncia 2253-1177 para denunciar maus-tratos a crianças e adolescentes. | |
| 7259 | 2022 | Em Vigor | Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nos locais em que especifica. | |
| 7242 | 2022 | Em Vigor | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.
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| 7237 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos postes afixados em locais públicos e privados do Município do Rio de Janeiro. | |
| 7227 | 2022 | Em Vigor | Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências. | |
| 7216 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a identificação de vendedores e compradores de sucatas e dá outras providências. | |
| 7146 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de serviços de supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo. | |
| 7083 | 2021 | Em Vigor | Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o Município do Rio de Janeiro, se comprovada a distribuição de água contaminada para a população. | |
| 7082 | 2021 | Em Vigor | Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências.
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| 7044 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a concessão de pensão a mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira. | |
| 7024 | 2021 | Em Vigor | Proíbe os postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro de abastecerem com Gás Natural Veicular - GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso. | |
| 7020 | 2021 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. | |
| 6964 | 2021 | Em Vigor | Estabelece condições equivalentes para venda e retirada de ingressos nos estádios. | |
| 6958 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição de instalação de câmeras de vídeo e armazenamento de imagens nos locais em que especifica e dá outras providências.
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| 6930 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição da oferta de entretenimentos infantojuvenis que façam apologia a jogos de azar na Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 6928 | 2021 | Em Vigor | Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 6917 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências. | |
| 6841 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6826 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de assentos a idosos, gestantes e pessoas com deficiências motoras nos caixas de atendimento prioritário de supermercados e hipermercados, na forma que menciona | |
| 6819 | 2020 | Em Vigor | Proíbe a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino no Município do Rio de Janeiro. | |
| 6813 | 2020 | Em Vigor | Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, na forma como menciona. | |
| 6796 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Regulamenta a comercialização de carne moída e frios fatiados e dá outras providências. | |
| 6757 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências. | |
| 6709 | 2020 | Em Vigor | Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências. | |
| 6687 | 2019 | Em Vigor | Estabelece a notificação compulsória dos casos de suspeita e/ou confirmação de casos de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas. | |
| 6657 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres na Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 6645 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de mecanismos que auxiliem no respeito à Lei do Silêncio, especialmente nas áreas residenciais na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6596 | 2019 | Em Vigor | Obriga aos estabelecimentos que comercializam refrigeradores que possuem dispositivos acumuladores de água de degelo a divulgação explícita desta informação. | |
| 6553 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a possibilidade de o consumidor cancelar contrato de prestação de serviços junto ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor | |
| 6551 | 2019 | Em Vigor | Determina o provimento prioritário de água e saneamento em áreas populares | |
| 6540 | 2019 | Em Vigor | Torna obrigatória a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento compatível aos critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura, no Município do Rio de Janeiro | |
| 6520 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre hora certa e o tempo máximo de espera para o recebimento de produtos e execução de serviços, previamente agendados. | |
| 6505 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a anulação e redução de espaços destinados à atividade cultural e dá outras providências | |
| 6490 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias. | |
| 6486 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. | |
| 6469 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a divulgação de alertas sonoros e notificações visuais nos equipamentos e aplicativos de geolocalização, avisando aos usuários sobre a existência e proximidade de áreas com problemas de segurança pública nos limites do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6468 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências | |
| 6459 | 2019 | Declarado Inconstitucional Total | Institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos na forma que especifica e dá outras providências. | |
| 6458 | 2019 | Em Vigor | Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. | |
| 6418 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers a disponibilizarem em seus guichês de estacionamento o pagamento através de cartões de débito e crédito. | |
| 6375 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em disponibilizar cinquenta por cento dos terminais sem identificação biométrica nos postos e agências bancárias | |
| 6374 | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a cobrança de diária de permanência por parte da rede hospitalar privada do Município e dá outras providências | |
| 6368 | 2018 | Em Vigor | Normatiza monitoramento da qualidade da água dos chuveirinhos das praias e dos piscinões do Município do Rio de Janeiro | |
| 6361 | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. | |
| 6346 | 2018 | Em Vigor | Estabelece obrigatoriedade de gasto dos recursos advindos das multas de trânsito. | |
| 6279 | 2017 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo e do Fator RH no uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas no Município do Rio de Janeiro. | |
| 6257 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em Língua Portuguesa para os filmes nacionais exibidos na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 6256 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e fixa providências. | |
| 6237 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município do Rio de Janeiro.
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| 6234 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação na nota fiscal de venda pelos estabelecimentos farmacêuticos dos itens que compõem o valor do medicamento, principalmente a parte que cabe ao laboratório produtor. | |
| 6192 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, casas de cultura, de espetáculos e shows artísticos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6190 | 2017 | Em Vigor | Autoriza a colocação de máquinas de autoatendimento bancário em farmácias e drogarias. | |
| 6183 | 2017 | Em Vigor | Torna obrigatória a veiculação da Lei nº 4.731/2008, que estabelece multa de maus-tratos a animais, antes da exibição de filmes que recebam subvenções da RioFilme.
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| 6179 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no município do Rio de Janeiro. | |
| 6159 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro.
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