Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 289 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Veículo Leve sobre Pneus (VLP) ou tecnologia similar, nos corredores Transcarioca, Transoeste e eventuais expansões e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, mediante concessão patrocinada, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, por meio de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Veículo Leve sobre Pneus (VLP) ou tecnologia similar, incluindo sua implantação, operação e manutenção, nos corredores Transcarioca e Transoeste e eventuais expansões.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a expansão do serviço público de transporte coletivo de passageiros na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da Região do Porto e adjacências, nos mesmos termos do art. 1º.

Art. 3° O Poder Executivo poderá realizar a expansão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Veículo Leve sobre Pneus (VLP) ou tecnologia similar no bairro de Botafogo, observados os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar a expansão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Veículo Leve sobre Pneus (VLP) ou tecnologia similar no bairro da Ilha do Governador, Área de Planejamento 3.7, na XX Região Administrativa, observados os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, nos mesmos termos do art. 1º.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/26/2025


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	56-A/2025	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	11/26/2025	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 289 2025 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Veículo Leve sobre Pneus (VLP) ou tecnologia similar, nos corredores Transcarioca, Transoeste e eventuais expansões e dá outras providências. 105 2009 Em Vigor Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas–PROPAR-RIO, e dá outras providências. Leis Ordinárias 4330 2006 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a localização no Município da sede da Sociedade de Propósito Específico da qual participe o Município do Rio de Janeiro, por seus órgãos da administração direta ou indireta.

   
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