Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei Complementar nº 285, de 1º de setembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 165-A, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Pedro Duarte e Carlo Caiado.

Acrescenta o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas – dispute boards em contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Pedro Duarte e Carlo Caiado.

Art. 1º Esta Lei regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas – dispute boards nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, para prevenir e decidir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 2º A Administração Pública e a parte contratante que instituem conjuntamente o Comitê estão sujeitas às disposições desta Lei.

Art. 3º O Comitê será preferencialmente instituído no início da relação contratual, no formato permanente, antes do surgimento de qualquer desavença entre as partes.

Parágrafo único. É possível a instalação do Comitê no formato ad hoc, hipótese em que o Comitê é contratado para resolver pontualmente algum conflito que surja durante a execução do contrato, condicionado o uso de tal formato à apresentação de justo motivo pela Administração Pública.

Art. 4º O Comitê terá natureza recomendativa, adjudicativa ou híbrida, a depender dos poderes que lhe forem outorgados pelo contrato administrativo celebrado.

§ 1º Ao Comitê de Recomendação é conferido o poder de emitir recomendações que não vinculam contratualmente as partes no momento de sua emissão, devendo-se observar que:

I - a parte insatisfeita com a recomendação emitida terá prazo para notificar, nos vinte dias úteis seguintes ao seu recebimento, a outra parte e o Comitê a respeito de sua discordância;

II - caso a parte insatisfeita com a recomendação não notifique tempestivamente o Comitê e a outra parte a respeito de sua discordância, a recomendação emitida passará a ter natureza de decisão contratualmente vinculante às partes.

§ 2º Ao Comitê de Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões que vinculam contratualmente as partes em litígio desde o seu recebimento, devendo-se observar que:

I - a parte insatisfeita com a decisão proferida deverá notificar, nos vinte dias úteis seguintes ao seu recebimento, salvo quando não estipulado período diverso, a outra parte e o Comitê a respeito de sua discordância, como condição prévia ao seu eventual questionamento perante o Poder Judiciário ou tribunal arbitral, se prevista convenção de arbitragem;

II - após notificar tempestivamente a outra parte e o Comitê acerca de sua insatisfação, a parte insatisfeita com a decisão proferida pelo Comitê, salvo quando ajustado em sentido diverso, poderá submeter o litígio à revisão do Poder Judiciário ou do tribunal arbitral, se prevista convenção de arbitragem.

§ 3º Ao Comitê Híbrido é conferido o poder de emitir tanto recomendações como decisões sobre os conflitos, aplicando-se os prazos e determinações previstas nos parágrafos anteriores, a depender da prestação que lhe foi solicitada.

§ 4º Se houver discordância ou indefinição entre as partes em relação à natureza do provimento a ser emitido, se recomendação ou decisão, o Comitê decidirá qual adotar, considerando aquele que garantir maior eficiência à execução do projeto e segurança jurídica às partes.

Art. 5º Por iniciativa própria ou a pedido de uma das partes, mas sempre com o consentimento de ambas as partes, o Comitê poderá prestar assistência informal às partes, a fim de auxiliá-las a solucionar as desavenças que surjam no decorrer do contrato administrativo.

§ 1º A assistência informal do Comitê poderá ser prestada sob a forma de diálogo entre o Comitê e as partes; ser realizada por meio de uma ou mais reuniões conjuntas ou separadas entre o Comitê e qualquer uma das partes, com o consentimento prévio de todas as partes; ser emitida via opinião informal, oral ou escrita, emitida pelo Comitê às partes; e ser realizada de qualquer outra forma de auxílio capaz de facilitar a autocomposição das partes.

§ 2º Os termos da assistência informal prestada pelo Comitê, via documento escrito ou de forma oral, não o vinculam em posterior recomendação ou decisão proferida.

Art. 6º O Comitê deve ser instituído e processado de acordo com as regras da instituição especializada escolhida, a qual deverá ser indicada no edital de licitação ou no contrato administrativo celebrado.

Parágrafo único. Quando os prazos e dispositivos desta Lei forem omissos, contrários ou diferentes às regras definidas no regulamento da instituição especializada indicada, prevalecerá as regras do referido regulamento.

Art. 7º O Comitê será composto por três pessoas capazes e de confiança das partes.

§ 1º O órgão ou ente público contratante e a entidade contratada estabelecerão conjuntamente o processo de escolha dos membros do Comitê.

§ 2º O Comitê entrará em funcionamento quando estiver regularmente constituído por meio do respectivo contrato de constituição do Comitê, assinado por seus membros e pelas partes contratantes.

§ 3º O processo de escolha dos membros do Comitê observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.

§ 4º Quando se tratar de Comitê permanente, o prazo para assinatura do contrato de Constituição de Comitê, será de vinte dias úteis, a contar da celebração do contrato administrativo.

§ 5º No desempenho de suas funções, os membros do Comitê deverão proceder com imparcialidade, independência, competência e diligência.

§ 6º Aos membros do Comitê de Prevenção e Resolução de Conflitos:

I - aplicam-se as situações que caracterizam os casos de suspeição e impedimento dos juízes, e, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previstos no Código de Processo Civil;

II - aplicam-se a equiparação a funcionários públicos para fins de responsabilização penal.

Art. 8º Estão impedidos de funcionar como membros do Comitê as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição, aplicando, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único. As pessoas indicadas para funcionar como membro do Comitê têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

Art. 9º Acrescente-se o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que “Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, com a seguinte redação:

“(...)

Art. 6º-A. Nas licitações e contratos administrativos municipais que tenham por objeto a delegação da prestação de serviço público, poderá ter a previsão de Comitês de Prevenção e de Resolução de Disputas, desde que haja interesse da Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)”.

Art. 10. Os princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório e ampla defesa, da igualdade entre as partes e do livre convencimento dos membros do Comitê deverão ser sempre observados durante a atuação do Comitê.

Art. 11. As disposições desta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/02/2025


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	165-A/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	09/02/2025	Página DCM	2-3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

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Leis Complementares 285 2025 Em Vigor Acrescenta o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas – dispute boards em contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 279 2025 Em Vigor Institui a vistoria anual de segurança nas instalações das caixas d'água de aço ou metálica dos condomínios ou conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. 247 2022 Em Vigor Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, no Maracanã, IX RA - Vila Isabel. 243 2022 Em Vigor Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus. 242 2022 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal. 208 2019 Em Vigor Torna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias. 181 2017 Em Vigor Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 139 2014 Em Vigor Fixa a obrigatoriedade de preferência na contratação de empresas com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro com vistas à realização das Olimpíadas de 2016 e dá outras providências. 134 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro. 126 2013 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 63 2002 Em Vigor Dispõe sobre a repressão à produção, comercialização e guarda de contrafações fonográficas. 42 1999 Em Vigor DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E/OU TERAPIA OCUPACIONAL. 35 1998 Revogação Tácita DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE OBRAS DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES MULTIFAMILIARES OU COMERCIAIS NA FORMA QUE ESTABELECE. 28 1996 Em Vigor REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ZONAS RESIDENCIAIS, EXCETUANDO AS LOCALIZADAS NA ZE-1. Leis Ordinárias 9564 2026 Em Vigor Torna obrigatória a realização de avaliação e inspeção dos marcadores de energia pela concessionária do serviço atuante na Cidade do Rio de Janeiro para a transferência de titularidade e dá outras providências. 9404 2026 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos idosos nas repartições públicas municipais e dá outras providências. 9210 2025 Em Vigor Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos à mastectomia na rede pública e privada de saúde do Município do Rio de Janeiro. 9137 2025 Em Vigor Obriga a distribuição de repelente de pele nas unidades públicas de saúde em ondas de infestação e dá outras providências. 9094 2025 Em Vigor Dispõe sobre o sepultamento digno dos restos mortais de nascituros e de natimortos no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 9073 2025 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos hospitais municipais acerca da Lei n° 8.147, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde pública 9044 2025 Em Vigor Dispõe sobre a disponibilização de material didático adaptado para os alunos diagnosticados com Mutismo Seletivo na rede municipal de educação e dá outras providências. 9012 2025 Em Vigor Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 8955 2025 Em Vigor Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 8690 2024 Em Vigor Institui o Portal Carioca Jovem Aprendiz no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 8685 2024 Em Vigor Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e dá outras providências. 8489 2024 Em Vigor Dispõe sobre a área de espera climatizada nos postos de saúde, clínicas da família, hospitais públicos e privados no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 8457 2024 Em Vigor Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores no Município do Rio de Janeiro. 8356 2024 Em Vigor Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados no Município do Rio de Janeiro. 8330 2024 Em Vigor Cria campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município do Rio de Janeiro 8290 2024 Em Vigor Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos no âmbito do Município. 8283 2024 Em Vigor Institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação e dá outras providências. 8278 2024 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de destinação de vagão no VLT – Veículo Leve Sobre Trilhos, exclusivo para mulheres no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 8266 2024 Em Vigor Proíbe a utilização de bolha inflável como forma de recreação na orla marítima do Município e dá outras providências. 8265 2024 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo. 8147 2023 Em Vigor Dispõe sobre o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais e dá outras providências. 8031 2023 Em Vigor Dispõe sobre a implantação de composteiras orgânicas nas escolas públicas do Município e dá outras providências. 7956 2023 Em Vigor Dispõe sobre a necessidade dos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres que tenham escadas rolantes, fixarem informações de advertência quanto ao seu uso, e dá outras providências. 7882 2023 Declarado Inconstitucional Total Institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do Município 7878 2023 Em Vigor Dispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município. 7876 2023 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, petshops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação, no âmbito do Município, a instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências. 7839 2023 Em Vigor Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde e dá outras providências. 7824 2023 Em Vigor Determina a disponibilização aos profissionais de educação o livro de atas da rede pública municipal de ensino da Cidade do Rio de Janeiro. 7820 2023 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino e dá outras providências. 7819 2023 Declarado Inconstitucional Total Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao conselho tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal. 7799 2023 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de sistema de emergência em banheiros públicos e de uso coletivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 7732 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município do Rio de Janeiro apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências. 7694 2022 Em Vigor Dispõe sobre a equiparação dos condomínios Minha Casa, Minha Vida a conjuntos habitacionais e dá outras providências. 7693 2022 Em Vigor Dispõe sobre a 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Município do Rio de Janeiro. 6865 2021 Em Vigor Define locais para o descarte de agulhas, seringas, curativos e outros materiais de uso médico. 6559 2019 Em Vigor Dispõe sobre a apresentação do Plano Municipal de Metas para o Transporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro 6543 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6519 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro a disponibilizar classes de ensino para alunos internados. 6480 2019 Em Vigor Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências. 6445 2019 Em Vigor Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de Down nos hospitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6371 2018 Em Vigor Obriga os hospitais e maternidades situados no Município do Rio de Janeiro a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidades 6360 2018 Em Vigor Dispõe sobre a afixação de aviso ao direito de acesso gratuito ao assento de óbito e da respectiva primeira certidão, nos termos da Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em todos os cemitérios e em todas as unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6330 2018 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a prestação de contas aos pacientes internados ou submetidos a procedimentos em estabelecimentos da rede privada de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6305 2017 Em Vigor Permite a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 6252 2017 Declarado Inconstitucional Total A rede municipal de saúde e assistência social disponibilizará exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo e a cada semestre. 6194 2017 Em Vigor Dispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre a prioridade nos sepultamentos e dá outras providências. 6103 2016 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mamógrafos nas novas unidades hospitalares das clínicas da família no Município do Rio de Janeiro 6075 2016 Em Vigor Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. 6003 2015 Em Vigor Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica. 5996 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a regra de concursos para cargos ou empregos públicos no Município. 5855 2015 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências. 5776 2014 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familiar ou responsável nos eventos de exumação por decurso de tempo, e dá outras providências. 5762 2014 Em Vigor Assegura a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares durante atendimento pré-natal, trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5729 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação e reserva de vagas para veículos de autoescolas da Cidade do Rio de Janeiro. 5721 2014 Em Vigor Dispõe sobre a publicação e divulgação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências. 5714 2014 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados instalados no Município do Rio de Janeiro. 5695 2014 Em Vigor Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5692 2014 Declarado Inconstitucional Total Veda a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado. 5646 2013 Em Vigor Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados. 5624 2013 Declarado Inconstitucional Parcial Traça diretrizes básicas para exploração com finalidade comercial e turística de voos duplos em parapentes e asas deltas na Cidade do Rio de Janeiro. 5523 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no Município do Rio de Janeiro. 5519 2012 Declarado Inconstitucional Total Cria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. 5417 2012 Em Vigor Estabelece a inclusão de escova de dentes e creme dental na lista de material escolar para alunos da educação infantil ao ensino fundamental. 5396 2012 Declarado Inconstitucional Total Estabelece normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências. 5366 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de superfície antiderrapante sobre chapas de metal utilizadas provisoriamente em serviços de manutenção da rede subterrânea nas vias públicas e dá outras providências 5276 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a especialização dos profissionais que trabalham nas vilas olímpicas, centros esportivos, programas e projetos do Município do Rio de Janeiro. 5275 2011 Em Vigor Proíbe o uso de pulseiras coloridas no ambiente escolar. 5135 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição permanente da Bandeira Nacional nas escolas municipais, e dá outras providências. 5126 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência dos alunos, nas dependências das escolas da rede pública municipal de ensino, durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. 5120 2009 Em Vigor Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências. 5014 2009 Em Vigor Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências. 5004 2009 Em Vigor Obriga a comunicação da identificação dos encarregados pela segurança dos espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizados no Município. 4987 2009 Em Vigor Torna obrigatório no âmbito do Município do Rio de Janeiro a venda em separado de somente a tampa de caixa d’água de todos os modelos tamanhos e marcas pelas empresas que fabricam caixas d’água.

   
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