Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 54/2002 Data da Lei 01/10/2002

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LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Autor: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A Praia do Flamengo passará a ser Zona Turística 1 (ZT–1), em toda a sua extensão.

Parágrafo único. Os limites da Zona Residencial 2 (ZR–2) do anexo 9 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976 e modificado pela Lei nº 434, de 27 de julho de 1983, ficam alterados da seguinte forma:
Art. 2.º Ficam excluídos as atividades e os usos permitidos para centro comercial, shopping center, hotel-residência e apart-hotel.

Art. 3.º Fica revogado o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 434, de 27 de julho de 1983.

Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 12/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM01/15/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 14/01/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 15/01/2002 pág. 2 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





Palavra chave:

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2392022Em VigorEstabelece condições para implantação de equipamento cultural multiuso “Canecão”, no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em Botafogo, e dá outras providências.
2292021Em VigorInstitui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências.
2032019Em VigorDispõe sobre o uso permitido na área que especifica.
582002Em VigorInclui no Centro de Bairro CB-3, do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, os logradouros que menciona.
552002Em VigorAltera por modificações as instruções normativas que acompanham o Decreto n.º 3.046, de 27 de abril de 1981.
542002Em VigorAltera o zoneamento da Praia do Flamengo e dá outras providências.
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60072015Em VigorDetermina a requalificação urbana de área localizada na região denominada SAARA como Circuito das Compras na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
16061990Em VigorDispõe sobre terrenos não edificados e dá outras providências.



   
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