![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 236 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 164 | 2016 | Em Vigor | Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.
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| 90 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 8538 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de emergência da Polícia Militar – Disque 911 – Disque 112 – na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8452 | 2024 | Em Vigor | Institui o Moto Encontro – Moto Rio Fest e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8287 | 2024 | Em Vigor | Institui a obrigatoriedade de implantação de adesivos para apontar a localização dos pontos cegos nos veículos de transporte público aos ciclistas, motoristas e pedestres no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8017 | 2023 | Em Vigor | Fica vedada a discriminação contra crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público, na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7881 | 2023 | Em Vigor | Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7854 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7783 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento rotativo para atender emergências em clínicas e hospitais veterinários e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7727 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
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| 7649 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7602 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a presença do profissional de fisioterapia nas academias de ginástica que contenham pessoas com doença ou deficiência e dá outras providências.
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| 7479 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a elaboração do mapa de ruído urbano da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7451 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre medidas para o combate à poluição ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7421 | 2022 | Em Vigor | Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7358 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7355 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a implantação de sistema de câmera de ré nos caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7295 | 2022 | Em Vigor | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.251, de 2017, na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7248 | 2022 | Em Vigor | Cria as placas de identificação no âmbito da execução de medidas compensatórias ambientais no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7207 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição de venda e publicação de livros e transmissão de palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7196 | 2021 | Em Vigor | Torna obrigatória a fixação em Braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7173 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6950 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo prestar informações referentes às encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6871 | 2021 | Em Vigor | Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.
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| 6744 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6668 | 2019 | Em Vigor | Determina a divulgação anual das atribuições e dos serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6628 | 2019 | Em Vigor | Institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestem serviços de terceirização à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6598 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição de cobrança às entidades de ensino público ou privado. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6532 | 2019 | Em Vigor | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6485 | 2019 | Em Vigor | Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6479 | 2019 | Em Vigor | Proíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6384 | 2018 | Revogação Expressa | Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6380 | 2018 | Em Vigor | Estabelece normas de manutenção e penalidade por depredação das instalações e veículos do BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6337 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigação de implantação de equipamento luminoso e sonoro nos ônibus para prestar informações aos passageiros e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6334 | 2018 | Em Vigor | Proíbe a instalação de dispositivos de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6299 | 2017 | Em Vigor | Estabelece normas de segurança no BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6268 | 2017 | Em Vigor | Define critérios para a instalação de dispositivos leitores de cartão nos ônibus do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6260 | 2017 | Em Vigor | Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6258 | 2017 | Em Vigor | Trata da proibição da contratação de membros dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde pelas organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços terceirizados na área de saúde pública. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6251 | 2017 | Em Vigor | Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
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| 6152 | 2017 | Em Vigor | Proíbe o repasse ao locatário da cobrança de tarifa bancária em boleto de pagamento de aluguel de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6145 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6086 | 2016 | Em Vigor | Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das estações BRTs, terminais de ônibus e no interior dos ônibus e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6014 | 2015 | Em Vigor | Obriga os bares, restaurantes e similares que apresentem música ao vivo a divulgar este serviço na forma desta Lei, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6006 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5968 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a comercialização de cana-de-açúcar por bares, lanchonetes, ambulantes e similares na forma que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5843 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do Município, de empresa declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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| 5811 | 2014 | Em Vigor | Disciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops que possuem banho e tosa no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 5806 | 2014 | Em Vigor | Determina que o conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados, em funcionamento no Município, tenham fixados, em local visível para público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.
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| 5793 | 2014 | Em Vigor | Proíbe a cobrança de taxa para utilização em sanitários dos terminais rodoviários do Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5747 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a concessão ou renovação de alvará de funcionamento das empresas prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5728 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5724 | 2014 | Em Vigor | Cria a classificação para bares e restaurantes no Município do Rio do Janeiro, estabelecendo critérios de avaliação e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5672 | 2013 | Em Vigor | Concede gratuidade no acesso a banheiros situados em terminais rodoviários para motoristas e trocadores de ônibus. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5628 | 2013 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo, assim consideradas todas as suas dependências, em dias de eventos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5581 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5511 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5497 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5415 | 2012 | Em Vigor | Proíbe a instalação de postes de madeira no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5403 | 2012 | Em Vigor | Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5290 | 2011 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em matéria de serviços de esgotamento sanitário da Área de Planejamento 5 – AP-5 do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5255 | 2011 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema promoverem a higienização dos óculos e equipamentos utilizados na apresentação de filmes em terceira dimensão (3d) e dá outras providência. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5093 | 2009 | Em Vigor | Proíbe as empresas de desmanches, atuais ferros-velhos no Município do Rio de Janeiro de manterem em estoque ou exposição, peças equipamentos ou acessórios desmontados da estrutura dos veículos que as originaram | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5077 | 2009 | Em Vigor | Proíbe o transporte de botijões de gás e outros inflamáveis por motocicletas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5038 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro a exigência do valor mínimo para compras com o cartão de crédito | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5034 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4996 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a localização de casas de jogos de computadores e similares do gênero “lan house” ou “cyber-cafe” no caso que menciona e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4954 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4945 | 2008 | Em Vigor | Proíbe a venda ou cessão de informações cadastrais, na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4942 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a divulgação de aviso contra prostituição e a exploração sexual de criança e adolescente em estabelecimentos comerciais na forma que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4808 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação da Certidão de Uso de Solo para regularização das atividades de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo–GLP no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4727 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre a classificação das academias de ginástica e similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4723 | 2007 | Em Vigor | Determina a instalação de anteparo higiênico protetor de alimentos em balcões expositores térmicos ou refrigerados em restaurantes, pensões e demais estabelecimentos que comercializem alimentos pelo sistema de auto-serviço.
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| 4718 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4715 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a execução de obras em vias urbanas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4669 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4598 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4594 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, e Clubes Desportivos, visando o fortalecimento e incentivo à prática de esportes olímpicos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4576 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Veda a cobrança por uso de banheiros em espaços públicos e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4565 | 2007 | Em Vigor | Disciplina a venda de fogos de artifício a menores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4563 | 2007 | Em Vigor | Proíbe o comércio e o uso de espumas de festas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4537 | 2007 | Em Vigor | Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4484 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos transgênicos de qualquer natureza (OGM) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4483 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a veiculação de imagens sacras em desfiles de Escolas de Samba | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4459 | 2007 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a firmar os convênios que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4336 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização de campanhas sócio educativas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4318 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe atividades de transporte de valores em local e horário que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4257 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Disciplina o funcionamento de espaços voltados à diversão, entretenimento e lazer e determina outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4254 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de assistência aos portadores de deficiência e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4187 | 2005 | Revogação Expressa |
Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4165 | 2005 | Em Vigor | Estabelece a obrigatoriedade de implantar grades de proteção em todas as quadras esportivas públicas e privadas em localização próxima de vias públicas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4152 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bebidas diet e light nas lojas que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4135 | 2005 | Em Vigor | Proíbe a comercialização de refrescos e similares na forma que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4083 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Define o uso da praça que menciona no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4038 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a oficialização da canção “Junte-se a Nós”, de autoria da compositora Anahyde dos Santos Muniz (Tuca), como o Hino da Terceira Idade | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4032 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece regras para redação do corpo do texto dos contratos ou quaisquer outros instrumentos em que se criem direitos e ou obrigações. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4010 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Mokiti Okada para implantação e desenvolvimento do Projeto Agricultura Natural no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |