Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 194/2018 Data da Lei 10/02/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1° Ficam revogados o inciso I e o parágrafo único do art. 24-M da Lei Municipal n° 289, de 25 de novembro de 1981, e o art. 3° da Lei Municipal n° 324, de 16 de junho de 1982.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA


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Projeto de Lei
Complementar nº
61/2018 Mensagem nº
Autoria TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM10/04/2018 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/03/2018 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2018

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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