Texto Lei Complementar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/07/1990


Status da Lei

Revogação Tácita

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº		Mensagem nº
Autoria	*****
Data de publicação DCM	12/07/1990	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

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Forma de Vigência
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 2 1990 Revogação Tácita ANULADA POR NÃO SER MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUÍDA PELA LEI Nº 1681/91 Leis Ordinárias 8467 2024 Em Vigor Altera a redação do art. 33 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7752 2022 Em Vigor Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e dá outras providências. 7751 2022 Em Vigor Acrescenta dispositivos à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 7706 2022 Em Vigor Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia (franchising); altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, que alterou as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, instituiu remissões de créditos tributários nas hipóteses que mencionou, estabeleceu nova disciplina para transações tributárias e deu outras providências; e dá outras providências. 7000 2021 Em Vigor Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências. 6437 2018 Em Vigor Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 1984. 6262 2017 Em Vigor Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. 5922 2015 Em Vigor Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e dá outras providências. 5741 2014 Em Vigor Acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. 5588 2013 Em Vigor Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. 5400 2012 Em Vigor Altera a redação dos arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 5344 2011 Em Vigor Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão. 5223 2010 Em Vigor Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 5124 2009 Em Vigor Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e institui remissão de créditos de IPTU para os mesmos imóveis no exercício de 2009. 5123 2009 Em Vigor Altera a redação do art. 20 da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário Municipal). 5106 2009 Em Vigor Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. 5103 2009 Em Vigor Altera a redação do item 1 do inciso III do art. 3° da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 4452 2006 Em Vigor Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei nº. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 4451 2006 Em Vigor Altera a Lei n.º 691, de 1984, visando ao aperfeiçoamento de programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos. 3995 2005 Em Vigor Altera dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 3897 2005 Em Vigor Acrescenta item no inciso II do art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 3794 2004 Em Vigor Altera dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 3691 2003 Em Vigor Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 3477 2002 Em Vigor Altera o art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 2957 1999 Em Vigor Altera por modificação e acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 2897 1999 Em Vigor Altera a redação do artigo 144, Inciso VIII, da Lei Nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a criação de novas hipóteses de isenção da Taxa de Obras em Áreas Particulares-TOAP. 2858 1999 Em Vigor Acrescenta Parágrafo ao Art. 61 da Lei nº 691, de 24 de Dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal. 2814 1999 Em Vigor Altera dispositivo da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, e concede remissão de créditos da taxa de licença para estabelecimento, nos casos que especifica. 2715 1998 Em Vigor Altera dispositivos da Lei nº 691/84, de 24 de dezembro de 1984, relativos à imputação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. 2684 1998 Em Vigor Altera a redação da tabela XIV-A da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 2554 1997 Em Vigor Altera a redação do artigo 246 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984. 2548 1997 Em Vigor Acrescenta um inciso ao artigo 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 e Concede anistia de débitos e acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS cobrado por prestação de serviços típicos de agências noticiosas. 2539 1997 Em Vigor Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, no que tange aos valores dos parâmetros da planta genérica de valores para logradouros ou trechos de logradouros que especifica. 2016 1993 Em Vigor Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 1991 1993 Em Vigor Revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 1936 1992 Declarado Inconstitucional Parcial Altera as leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (código tributário municipal), e nº 1364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências relacionadas com a Legislação Tributária e a Administração Fazendária do Município”. 1681 1991 Em Vigor Altera o dispositivo que menciona da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 1587 1990 Revogação por Consolidação Altera a redação do art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro) e dá outras providências. 954 1987 Em Vigor Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. 949 1986 Em Vigor Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências. 483 1983 Em Vigor Altera dispositivos da legislação tributária do Município do Rio de Janeiro.

   
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