Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DA CIDADE, FIXA PRAZO PARA A SUA TRAMITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador Tito Ryff

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O projeto de lei complementar que institui o Plano Diretor da Cidade, elaborado pelo Poder Executivo, deverá observar, na sua apresentação, os seguintes requisitos:

I - estar acompanhado de relatório contendo pelo menos:

a) comprovação do atendimento às determinações constantes das disposições da Lei Orgânica do Município;

b) justificativa das disposições constantes do projeto de lei complementar;

II - apresentar suas disposições através de textos normativos, salvo quando para a identificação, descrição e delimitação de áreas e para a listagem de elementos, que poderão constar de anexos.

Parágrafo único Os textos normativos a que refere o inciso II poderão, apenas como forma auxiliar de elucidação, ser complementados com tabelas, quadros desenhos e plantas que constarão de anexos.

Art. 2º Os textos normativos deverão ser formulados de modo a garantir o seu processamento eletrônico e integração no Sistema de Informações do Município, conforme determina a Lei Orgânica.

Art. 3º ... vetado

Art. 4º A Câmara Municipal votará o Plano Diretor até 5 de abril de 1991, em obediência ao disposto no art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Parágrafo único A tramitação do projeto do Plano Diretor terá precedência sobre quaisquer outras matérias, excluídas aquelas sujeitas a prazo constitucional.

Art. 5º A Câmara Municipal poderá instituir regimento especial para a tramitação do projeto do Plano Diretor, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 6º Os trabalhos de discussão e votação do Plano Diretor serão dirigidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da tramitação do projeto do Plano Diretor correrão à conta das dotações ordinárias da Câmara Municipal.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/31/1991


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 7/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TITO RYFF
Data de publicação DCM	01/31/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 31/01/1991 pág. 9 - SANCIONADO/VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 31/01/1991 pág. 3 - SANCIONADO/VETO PARCIAL

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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