Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

Proíbe a nomeação para exercerem cargos comissionados ou função de confiança, pessoas que tenham sido condenadas com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito.

Autores: Vereadores Átila Nunes e Dr. Gilberto.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo comissionado e função de confiança da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundações e do Legislativo, à pessoa que tenha sido condenada por sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de discriminação e preconceito em conformidade com a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, e a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, até que seja comprovado o cumprimento da pena, no Município.

Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, por meio de seus órgãos competentes, serão responsáveis pelo que dispõe esta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/07/2023


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	66-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO
Data de publicação DCM	11/07/2023	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 266 2023 Em Vigor Proíbe a nomeação para exercerem cargos comissionados ou função de confiança, pessoas que tenham sido condenadas com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito. 113 2011 Em Vigor Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Leis Ordinárias 7037 2021 Em Vigor Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. 6314 2018 Declarado Inconstitucional Total Fixa normas para nomeação do cargo de administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 1852 1992 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a comprovação do registro em órgãos de fiscalização profissional, para ingresso em cargos, empregos ou funções na administração direta e indireta do município. 695 1984 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a relevar de prescrição o direito à nomeação, a posse e à contratação em cargos ou empregos públicos, decorrentes de classificação nos concursos que menciona, e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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