Lei Complementar

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Cria áreas aedificandae que menciona e dá outras providências.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas as áreas aedificandae números 5, 6 e 7, cujos alinhamentos estão representados no PAA 12.145 / PAL 47.156, que modifica em parte o PAA 10.914 / PAL 43.280, e integra esta Lei Complementar sob forma de Anexo.

§ 1º As áreas aedificandae 5 e 6 serão destinadas para o uso do Poder Judiciário e seus projetos serão submetidos à aprovação dos órgãos municipal, estadual e federal, de preservação do Patrimônio Cultural.
.
§ 2º A área número 7 é ocupada pelo Museu da Imagem e do Som, preservado como bem de interesse para o patrimônio cultural.

Art. 2º Serão permitidas construções com altura máxima de:

I - na área 5 - vinte e quatro metros, considerado nível zero o nível da Praça do Expedicionário, na esquina com o Beco da Música, adjacente a esta área;

II - na área 6 – quinze metros.

Art. 3º As demais condições de ocupação obedecerão à legislação em vigor, especialmente a Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, e a Lei nº 1.139, de 16 de dezembro de 1987.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Anexo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/01/2008

Status da Lei

Revogação Expressa

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares

231 2021 Em Vigor Define condições específicas para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi na Rua Fonseca Telles n° 114 e nº 120, no bairro Imperial de São Cristóvão - VII Região Administrativa, e dá outras providências.

110 2011 Em Vigor Dispõe sobre a modificação de parte do PAA 10.600 - PAL 41.632 - Corredor Cultural, nas áreas no entorno da Praça do Expedicionário, cria condições para sua ocupação e dá outras providências

91 2008 Revogação Expressa Cria áreas aedificandae que menciona e dá outras providências.

Leis Ordinárias

8420 2024 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Bossa da Paz e dá outras providências.

8417 2024 Em Vigor Declara Área de Especial Interesse Cultural, como Sítio Cultural, sob a denominação de Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva, a área que menciona.

8412 2024 Em Vigor Reconhece como de interesse público, sob o aspecto econômico e cultural e da criatividade, o evento Rio Creative Conference, organizado pelo Rio2C.

8409 2024 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro o Largo Dondon do Andaraí.

8335 2024 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural para o Município do Rio de Janeiro o Museu do Flamengo.

8291 2024 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Corredor Cultural e Turístico na área que menciona no bairro de Jacarepaguá e dá outras providências.

8106 2023 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Carioquíssima e dá outras providências.

8041 2023 Em Vigor Reconhece como de interesse histórico, cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Casa da Matriz 80.

8016 2023 Em Vigor Considera de interesse cultural e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bar da Laje e dá outras providências.

7895 2023 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Área de Especial Interesse Cultural – AEIC do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro, e dá outras providências.

7650 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o evento Feira Crespa e dá outras providências.

7525 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Feira O Fuxico e dá outras providências.

7471 2022 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Roda de Samba da Pedra do Sal.

7400 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira e dá outras providências.

7325 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Feira Colo de Mãe e dá outras providências.

7232 2022 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Ponta de Feira da Rua General Glicério.

7119 2021 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro o evento Tira Caqui, que acontece no Maciço da Pedra Branca, e dá outras providências.

6856 2021 Em Vigor Reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Município do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário.

6809 2020 Em Vigor Reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Município do Rio de Janeiro o Estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho, também conhecido como Moça Bonita.

6713 2020 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município a Biblioteca Infantil Carlos Alberto.

6698 2020 Em Vigor Dispõe sobre a delimitação da área da Praça Barão da Taquara, na Praça Seca, Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, Área de Planejamento 4, como de especial interesse cultural.

6599 2019 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial.

6522 2019 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social a Praça Jardim do Méier.

6483 2019 Em Vigor Cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

6406 2018 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro a Feira da Roça Agroecologia e Cultura, de Vargem Grande.

6396 2018 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ecológico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Trocas e Sustentabilidade Desapegue-se.

6211 2017 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico
para o Município do Rio de Janeiro a Feira
de Bangu à Rua Clemente Ferreira nº 227 e dá
outras providências

6171 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro as lajes das casas das comunidades cariocas.

6139 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Arte e Cultura da Amaga, no bairro da Gamboa, e dá outras providências.

5868 2015 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Realengo e dá outras providências.

5781 2014 Em Vigor Cria Área de Especial Interesse Cultural – AEIC do Quilombo Pedra do Sal.

5503 2012 Em Vigor Cria Área de Especial Interesse Cultural-AEIC do Quilombo Sacopã.

5495 2012 Em Vigor Declara como Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC o terreno e tomba a edificação que menciona no Bairro do Leblon, VI Região Administrativa.

5262 2011 Em Vigor Reconhece como de Interesse Cultural, Social e Turístico do Município do Rio de Janeiro, as Sete Maravilhas do Bairro de Santa Cruz.

4895 2008 Em Vigor Cria o Quarteirão Cultural, como instrumento de incremento à cultura e desenvolvimento local, em áreas a serem definidas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

3613 2003 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira Noturna Turística de Copacabana-FNTC, e dá outras providências

3188 2001 Em Vigor Institui a Área de Proteção do Ambiente Cultural dos Arcos da Lapa.

3005 2000 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype, e dá outras providências.

2112 1994 Em Vigor DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE PARTE DO PA 10.600 - PAL 41.632 (CORREDOR CULTURAL) NAS AREAS DE ENTORNO DA PRAÇA DO EXPEDICIONÁRIO, CRIA CONDIÇÕES PARA SUA OCUPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2052 1993 Em Vigor Cria o Espaço Turístico e Cultural Rio/Nordeste no Campo de São Cristóvão.

2038 1993 Em Vigor Cria Área de Proteção do Ambiente Cultural no entorno da antiga Companhia de Fiação e Tecidos Confiança, tomba imóveis e dá outras providências.

1478 1989 Em Vigor Reconhece como área de interesse turístico e cultural o ponto dos compositores, e dá outras providências.

964 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um Centro de Atrações do Folclore brasileiro.

506 1984 Em Vigor Cria a Zona Especial do Corredor Cultural, de preservação paisagística e ambiental do Centro da Cidade, dispõe sobre o tombamento de bens imóveis na área de entorno, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 71/2008	Mensagem nº	168/2008
Autoria	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito
Data de publicação DCM	12/01/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação