Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.

Dispõe acerca da utilização das instalações a serem construídas na Cidade do Rio de Janeiro, para os jogos Pan-americanos e Para Pan-americanos de 2007.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º As instalações a serem construídas na área situada no PAL 18.328 da quadra 4, lotes de 1 à 41 da Av. Airton Senna com vias 5 e 6, ficam com seu uso transformado para fins de implantação de Complexo Comercial, hoteleiro e multifamiliar com serviços, com uso residencial transitório ou permanente.

Parágrafo único. As instalações a serem construídas conforme o disposto no caput deste artigo serão utilizadas para os Jogos Pan-americanos e Jogos Pan-americanos de 2007.

Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo a alterar os parâmetros edilícios para adequá-los aos padrões urbanísticos de que trata esta Lei Complementar, de forma a cumprir as determinações técnicas do Comitê Olímpico Brasileiro – COB, para implantação do Complexo da Vila Olímpica.

Art. 3.º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/01/2002


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 38/2002	Mensagem nº	116/2002
Autoria	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer
Data de publicação DCM	10/01/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 30/09/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 01/10/2002 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 10/10/2002 pág. 3 - REPUBLICADO A LEI COMPLEMENTAR

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 142 2014 Em Vigor Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 108 2010 Em Vigor Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências. 59 2002 Em Vigor Dispõe acerca da utilização das instalações a serem construídas na Cidade do Rio de Janeiro, para os jogos Pan-americanos e Para Pan-americanos de 2007. Leis Ordinárias 8420 2024 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Bossa da Paz e dá outras providências. 7650 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o evento Feira Crespa e dá outras providências. 7400 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira e dá outras providências. 7365 2022 Em Vigor Declara de especial interesse turístico para o Município o evento musical Rock in Rio e dá outras providências. 6856 2021 Em Vigor Reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Município do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário. 6211 2017 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Bangu à Rua Clemente Ferreira nº 227 e dá outras providências 6171 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro as lajes das casas das comunidades cariocas. 6139 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Arte e Cultura da Amaga, no bairro da Gamboa, e dá outras providências. 5873 2015 Em Vigor Institui e denomina Caminho Burle Marx o trecho compreendido entre o Palácio Capanema até o final da Praia de Copacabana, na forma que menciona, sendo declarado como Área de Especial Interesse Turístico – AEIT e dá outras providências. 5868 2015 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Realengo e dá outras providências. 5865 2015 Em Vigor Fica vedada a construção de expansão do teleférico do Pão de Açúcar ou equipamento similar com destinação turística na área das APA’s do Leme e da Babilônia e São João e em qualquer ponto do bairro do Leme. 5850 2015 Em Vigor Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel, declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências. 5560 2013 Em Vigor Considera e denomina “Bairro Turístico” o Bairro de Guaratiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico–AEIT e dá outras providências 5559 2013 Em Vigor Considera e denomina “Bairro Turístico” o Bairro Sepetiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico–AEIT e dá outras providências 5309 2011 Em Vigor Considera e denomina "Bairro Temático do Samba" os Bairros de Madureira e Oswaldo Cruz, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-Aeit e dá outras providências. 4855 2008 Em Vigor Declara os Bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, XXIV Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico–AEIT 4361 2006 Em Vigor Declara os Bairros de Copacabana e Leme-V Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT. 3992 2005 Em Vigor Declara de especial interesse social, econômico e turístico o Congresso Anual da Associação Brasileira de Agências de Viagem-Abav-Nacional, e dá outras providências. 3613 2003 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira Noturna Turística de Copacabana-FNTC, e dá outras providências 3005 2000 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype, e dá outras providências. 1753 1991 Em Vigor Considera Sepetiba como zona turística do Município do Rio de Janeiro. 353 1982 Em Vigor Considera de utilidade turística a Fira dos Nordestinos no Campo de São Cristóvão.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.