![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 142 | 2014 | Em Vigor | Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 108 | 2010 | Em Vigor | Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 59 | 2002 | Em Vigor | Dispõe acerca da utilização das instalações a serem construídas na Cidade do Rio de Janeiro, para os jogos Pan-americanos e Para Pan-americanos de 2007. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 8420 | 2024 | Em Vigor | Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Bossa da Paz e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7650 | 2022 | Em Vigor | Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o evento Feira Crespa e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7400 | 2022 | Em Vigor | Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7365 | 2022 | Em Vigor | Declara de especial interesse turístico para o Município o evento musical Rock in Rio e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6856 | 2021 | Em Vigor | Reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Município do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6211 | 2017 | Em Vigor | Reconhece de interesse cultural, social e turístico
para o Município do Rio de Janeiro a Feira
de Bangu à Rua Clemente Ferreira nº 227 e dá
outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6171 | 2017 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro as lajes das casas das comunidades cariocas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6139 | 2017 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Arte e Cultura da Amaga, no bairro da Gamboa, e dá outras providências.
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| 5873 | 2015 | Em Vigor | Institui e denomina Caminho Burle Marx o trecho compreendido entre o Palácio Capanema até o final da Praia de Copacabana, na forma que menciona, sendo declarado como Área de Especial Interesse Turístico – AEIT e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5868 | 2015 | Em Vigor | Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Realengo e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5865 | 2015 | Em Vigor | Fica vedada a construção de expansão do teleférico do Pão de Açúcar ou equipamento similar com destinação turística na área das APA’s do Leme e da Babilônia e São João e em qualquer ponto do bairro do Leme.
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| 5850 | 2015 | Em Vigor | Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel, declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5560 | 2013 | Em Vigor | Considera e denomina “Bairro Turístico” o Bairro de Guaratiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico–AEIT e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5559 | 2013 | Em Vigor | Considera e denomina “Bairro Turístico” o Bairro Sepetiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico–AEIT e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5309 | 2011 | Em Vigor | Considera e denomina "Bairro Temático do Samba" os Bairros de Madureira e Oswaldo Cruz, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-Aeit e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4855 | 2008 | Em Vigor | Declara os Bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, XXIV Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico–AEIT | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4361 | 2006 | Em Vigor | Declara os Bairros de Copacabana e Leme-V Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3992 | 2005 | Em Vigor | Declara de especial interesse social, econômico e turístico o Congresso Anual da Associação Brasileira de Agências de Viagem-Abav-Nacional, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3613 | 2003 | Em Vigor | Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira Noturna Turística de Copacabana-FNTC, e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3005 | 2000 | Em Vigor | Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1753 | 1991 | Em Vigor | Considera Sepetiba como zona turística do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 353 | 1982 | Em Vigor | Considera de utilidade turística a Fira dos Nordestinos no Campo de São Cristóvão. | ![](/icons/ecblank.gif) |