Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Revoga dispositivo da Lei nº 3.372, de 27 de março de 2002, que torna non aedificandi as áreas que compreendem os campos de futebol das agremiações e instituições que especifica.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 3.372, de 27 de março de 2002.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/29/2018


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	62/2018	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	06/29/2018	Página DCM	7/8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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