![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 231 | 2021 | Em Vigor | Define condições específicas para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi na Rua Fonseca Telles n° 114 e nº 120, no bairro Imperial de São Cristóvão - VII Região Administrativa, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 143 | 2014 | Em Vigor | Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 128 | 2013 | Em Vigor | Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na Área de Especial Interesse Urbanístico criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 123 | 2012 | Em Vigor | Define os Parâmetros Urbanísticos para a Área que menciona, inserida no Bairro da Gamboa, I RA – Portuária, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 118 | 2012 | Em Vigor | Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no Bairro de Del Castilho, XII R.A. - Inhaúma e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 116 | 2012 | Revogação Expressa | Cria a área de especial interesse urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 106 | 2009 | Revogação Expressa | Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na a área de especial interesse urbanístico criada pelo Decreto n.º 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 98 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados “Áreas de Especial Interesse Urbanístico”, de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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| 6626 | 2019 | Em Vigor | Declara o imóvel localizado na Rua Pedro Ernesto, n° 125, no Bairro da Gamboa, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização urbanística. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6521 | 2019 | Em Vigor | Declara o sub-bairro Vilar Vasconcelos, na estrada Joaquim Magalhães nº 1.240, em Senador Vasconcelos, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6473 | 2019 | Em Vigor | Declara a Travessa Rio Claro, situada no bairro de Oswaldo Cruz, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6205 | 2017 | Em Vigor | Declara o sub-bairro Residencial Montserrat I, e suas respectivas ruas, situado no bairro de Paciência, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
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| 6201 | 2017 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6124 | 2017 | Em Vigor | Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 6026 | 2015 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas de favelas denominadas Moreira Pinto e São Diogo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6017 | 2015 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6016 | 2015 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5999 | 2015 | Em Vigor | Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências.
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| 5801 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas das ilhas que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5800 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e produção habitacional, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5799 | 2014 | Em Vigor | “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vida Nova e dá outras providências.” | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5798 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Parque Furquim Mendes e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5770 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5769 | 2014 | Em Vigor | Descreve os limites das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Brás de Pina e Bom Jardim de Cordovil para fins de urbanização e regularização e dá outras providências.
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| 5759 | 2014 | Em Vigor | Altera o Anexo Único da Lei nº 3.051, de 7 de julho de 2000, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Vila Amizade/Canal das Taxas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5746 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 5745 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vila do Mexicano e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 5654 | 2013 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área demarcada como Quadra da Canitar, na comunidade do Morro dos Mineiros, Complexo do Alemão, Inhaúma | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5592 | 2013 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional de Olaria e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5558 | 2013 | Em Vigor | Declara a Comunidade Recanto Familiar, no Bairro do Humaitá, de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Fundiária. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5530 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5521 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5520 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5449 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5402 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Loteamento Meringuava e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5378 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5346 | 2011 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5324 | 2011 | Em Vigor | Declara a Área do Complexo da Vila Cruzeiro como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5173 | 2010 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5027 | 2009 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e construção de moradias para população de baixa renda, as áreas que menciona, e estabelece padrões especiais de urbanização e construção | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5021 | 2009 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4981 | 2008 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4972 | 2008 | Em Vigor | Declara a Comunidade Bosque dos Caboclos como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4967 | 2008 | Em Vigor | Declara a Comunidade Rua São Sebastião como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
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| 4940 | 2008 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de implantação de programa habitacional para população de baixa renda, a área que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4923 | 2008 | Em Vigor | Declara a Comunidade Jardim da Liberdade como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
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| 4918 | 2008 | Em Vigor | Declara como de especial interesse social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Areal, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4909 | 2008 | Em Vigor | Declara a Comunidade Vale Esperança (Tangará) como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4899 | 2008 | Em Vigor | Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4890 | 2008 | Em Vigor | Declara como de especial interesse social, para fins de regularização, a área da Comunidade da Rua Dr. Miguel Dibo localizada no Bairro de Irajá. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4885 | 2008 | Em Vigor | Declara como áreas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização o conjunto de áreas que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4883 | 2008 | Em Vigor |
Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4881 | 2008 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Irajá-Marítimo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4861 | 2008 | Em Vigor | Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4730 | 2007 | Em Vigor | Declara como de especial interesse social, para fins de produção de habitações para população de baixa renda, área em Marechal Hermes e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4681 | 2007 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 4535 | 2007 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4453 | 2006 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, a Área do Complexo do Alemão, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4394 | 2006 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4379 | 2006 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4301 | 2006 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4242 | 2005 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Três de Outubro, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4241 | 2005 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Coelho Neto, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 4202 | 2005 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4125 | 2005 | Revogação Expressa | Declara como Área de Especial Interesse Urbanístico a área que menciona e estabelece normas de uso e ocupação do solo e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4005 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social, para fins de desapropriação, o terreno que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3993 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social para fins de desapropriação, o imóvel remanescente das atividades do Colégio Cristo Rei, localizado na Avenida Edgar Romero, entre os números 871 e 895, no Bairro de Vaz Lobo e dá outras providências.
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| 3961 | 2005 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3960 | 2005 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3959 | 2005 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3868 | 2004 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3856 | 2004 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 3846 | 2004 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3841 | 2004 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3705 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3704 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3703 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 3693 | 2003 | Em Vigor | Define como Área de Relevante Interesse Ecológico-ARIE, a área que menciona nos Bairros de São Conrado e Rocinha, respectivamente, VI e XXVII Regiões Administrativas, AP-2, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3692 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3689 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3688 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3643 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3575 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3574 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3557 | 2003 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3556 | 2003 | Em Vigor | Declara como áreas de especial interesse social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3476 | 2002 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3442 | 2002 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3412 | 2002 | Em Vigor |
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3351 | 2001 | Em Vigor | Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3279 | 2001 | Em Vigor | Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3278 | 2001 | Em Vigor | Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3277 | 2001 | Em Vigor | Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no Anexo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3137 | 2000 | Em Vigor | DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DELIMITADA NO ANEXO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3135 | 2000 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área favelada delimitada no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3124 | 2000 | Em Vigor |
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as Áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3122 | 2000 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3121 | 2000 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, os loteamentos e vilas inscritos no núcleo de regularização e relacionados no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | ![](/icons/ecblank.gif) |