Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, referente à autorização e normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas do Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Jorge Felippe, Marcello Siciliano, Welington Dias, Major Elitusalem, Vera Lins, Thiago K. Ribeiro, Cesar Maia, Babá, Átila A. Nunes, Fátima da Solidariedade, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher, Veronica Costa, Prof. Célio Lupparelli, Eliseu Kessler, Marcelino D’Almeida e Dr. Gilberto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

III - produtos lotéricos, legalizados pelos órgãos competentes e títulos de capitalização;

(...)

V - cartões telefônicos, cartões postais e comemorativos de eventos, adesivos, bótons e serviços de recarga para telefonia celular e de xerografia;

(...)

VII - artigos de tabacaria, artigos de papelaria, pequenos acessórios de informática, pequenos artigos de presente, bonés, sandálias, biscoitos, doces e sanduíches embalados industrialmente, bebidas não fracionadas e sorvetes não fracionados e café expresso em copo descartável;

(...)
§ 3º A destinação de quaisquer espaços da banca à exibição, depósito e/ou conservação de mercadorias elencadas nos incisos VI e VII, inclusive por meio de instalação de compartimento frigorífico, não poderá prejudicar a funcionalidade do mobiliário nem tornar secundária a exposição e venda de jornais, revistas e publicações em geral. (NR)".

Art. 2º Fica revogado o inciso X do art. 2º da Lei nº 3.425, de 2002.

Art. 3º O art. 12 da Lei nº 3.425, de 2002 fica acrescido do seguinte inciso XII:

"Art. 12 (...)

(...)

XII - comercializar bebidas alcoólicas para consumo no local - R$ 133,43 por dia.

(...)

§ 5º Ocorrendo violação reiterada do disposto no inciso XII deste artigo, poderá ser suspensa ou cancelada a autorização para funcionamento, a critério dos órgãos competentes."

Art. 4º O art. 14 da Lei nº 3.425, de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Nas bancas de jornais e revistas serão permitidas publicidades por meio de engenhos luminosos ou não, incluindo a utilização de painéis eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz - LED ou tecnologia similar, nas seguintes condições:

(...)

II - a instalação na cobertura de um engenho luminoso com dimensões limitadas às dimensões da banca, com espessura máxima de dez centímetros e número de faces igual ao número de lados da cobertura;

III - a instalação de painéis, luminosos ou não, com espessura máxima de vinte centímetros e:

a) área total não superior a nove metros quadrados, se localizado na face posterior; e

b) área total não superior a seis metros quadrados, se localizado nas faces laterais.

(...)

§ 3º Os painéis referidos no inciso III deverão ser afixados no mesmo plano da banca, não podendo sua projeção horizontal ou vertical ultrapassar os limites daquela. (NR)"

Art. 5º Fica acrescentado o art. 14-A à Lei nº 3.425, de 2002 com a seguinte redação:

"Art. 14-A. Fica autorizada a instalação de miniestações rádio base (Mini-ERBs) de telefonia celular na parte superior das bancas, desde que o equipamento não ultrapasse um metro e vinte centímetros de altura, sendo vedada a projeção vertical além dos limites do mobiliário, e observadas as normas da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, e do Decreto Rio nº 41.728, de 20 de março de 2016, alterado pelo Decreto Rio nº 41.947, de 6 de julho de 2016."

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/10/2020


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	195/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR BABÁ, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR DR. GILBERTO
Data de publicação DCM	12/10/2020	Página DCM	2 e 3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/10/2020	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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