Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei Complementar nº 257, de 8 de novembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.

Dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais e dá outras providências.

Autor: Vereador Welington Dias.

Art. 1º Ficam os condomínios verticais obrigados a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo.

§ 1º O bloqueio previsto no caput deve ser realizado de forma definitiva, com o uso de grades, telas ou redes.

§ 2º A instalação dos materiais utilizados para a vedação deve ser respaldada por ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.

§ 3º A ART e o RRT citados no § 2º devem ser devidamente registrados nos respectivos conselhos antes do início da instalação da vedação.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará, a cada fiscalização:

I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias; e

II - aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I.

Parágrafo único. O valor da multa definida no inciso II será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no exercício anterior.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos doze meses de sua publicação oficial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/2022


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	67/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM	11/09/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 257 2022 Em Vigor Dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais e dá outras providências. 65 2003 Revogação Expressa Dispõe sobre a obrigatoriedade de alojamento para empregados nas condições que menciona e dá outras providências. 44 2000 Em Vigor PERMITE A CONCLUSÃO DE OBRAS PARALISADAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Leis Ordinárias 7904 2023 Em Vigor Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências. 7599 2022 Em Vigor Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor. 7023 2021 Declarado Inconstitucional Parcial Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências. 5735 2014 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência. 5598 2013 Em Vigor Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências. 5584 2013 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de grades protetoras nos ralos de bueiros localizados no Município do Rio de janeiro. 5526 2012 Declarado Inconstitucional Total Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais. 5524 2012 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras, na forma que menciona. 5502 2012 Declarado Inconstitucional Total Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5420 2012 Em Vigor Institui parâmetros para a análise periódica da estrutura dos prédios de escolas com sede no Município. 5373 2012 Em Vigor Institui parâmetros para a análise periódica das estruturas das benfeitorias das unidades de saúde com sede no Município. 5293 2011 Declarado Inconstitucional Total Proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina e dá outras providências. 5287 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 5282 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a construção de canteiros jardinados nos passeios dos logradouros públicos no Município. 5125 2009 Em Vigor Determina a substituição das tampas de ralos e bueiros de ferro, bronze e cobre roubadas por tampas de concreto. 5119 2009 Em Vigor Determina a instalação de sinalização nas vitrines e portas de vidros translúcidos, na forma que menciona. 4734 2008 Em Vigor Proíbe a utilização de telefone celular e outros em sala de aula. 4587 2007 Declarado Inconstitucional Total Veda a terceirização dos serviços de vigilância nos próprios municipais. 4355 2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a utilização de sistemas e programas de computador abertos. 4255 2005 Em Vigor Dispõe sobre opções de pavimentação e calçamento nas áreas da Cidade definidas como de uso exclusivamente residencial. 4229 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma passarela no trecho público municipal que menciona e dá outras providências. 3195 2001 Declarado Inconstitucional Total Estabelece critérios para a concessão de alvará para sociedades profissionais de advogados e dá outras providências. 2983 2000 Em Vigor Torna obrigatória a instalação de botoeiras de cabina com sinalização em braille e convencional nos elevadores dos edifícios que menciona. 2960 1999 Em Vigor Estabelece normas para concessão de alvará de localização para atividades econômicas exercidas nas comunidades de baixa renda (favelas). 2917 1999 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação de emergência nas edificações que menciona e dá outras providências. 2872 1999 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de luz de emergência no interior de elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos. 2834 1999 Em Vigor Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácias e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas-DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos, e dá outras providências. 2768 1999 Em Vigor Dispõe sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento irregular, e dá outras providências. 2749 1999 Em Vigor Coíbe o gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado. 2722 1998 Em Vigor Estabelece condições para edificação em área abrangida pelo PA 10.600/PAL 41.632 do Corredor Cultural, com vistas à construção do prédio anexo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na II R.A. - Centro. 2001 1993 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a prática de revistas íntimas nos funcionários (as) pelas empresas e dá outras providências. 1796 1991 Em Vigor Dispõe sobre a regulamentação de obras de construção. Modificação ou acréscimo já executados em edificações de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, na forma e nas condições que menciona. 1511 1989 Em Vigor Permite a construção de portão ou portaria nos conjuntos habitacionais. 1463 1989 Em Vigor Dispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do Município Do Rio de Janeiro. 1426 1989 Revogação Expressa Dispõe sobre o acesso para deficientes físicos na entrada principal de edificações multifamiliares e/ou comerciais. 1218 1988 Revogação Expressa Dispõe sobre a moradia dos porteiros de edifícios. 1006 1987 Em Vigor Impede a legalização de obras executadas em desacordo com as normas de edificação vigentes mediante o pagamento da mais valia, e dá outras providências. 749 1985 Revogação Expressa ISENTA as construções unifamiliares, da obrigatoriedade de instalações internas para distribuição de gás combustível canalizado. 615 1984 Revogação Expressa DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS QUE CONTENHAM INSTALAÇÕES PARA PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, DE CUNHO COMERCIAL OU NÃO. 342 1982 Em Vigor Dispõe sobre a conservação de elevadores nos edifícios residenciais e comerciais no Município do Rio de Janeiro. 213 1981 Revogação Expressa ESTABELECE normas de acesso ao andar superior em prédios de dois pavimentos. 77 1978 Revogação Expressa DISPÕE sobre o aumento do gabarito, quando imprescindível para a construção de garagem, em decorrência de iminência ou desabamento do edifício.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.