Repres. de Inconstitucionalidade


NúmeroDataLei NúmeroEmenta
Show details for Decreto LegislativoDecreto Legislativo
12
Show details for Emenda à Lei OrgânicaEmenda à Lei Orgânica
7
Show details for Lei ComplementarLei Complementar
20
Show details for Lei Orgânica do Município do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
49
Show details for Leis ComplementaresLeis Complementares
45
Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
1072
07/202410/15/20196655/2019Dispõe sobre a publicação em sítio na internet da lista de espera de ambulantes inscritos no CUCA - Cadastro Único do Comércio Ambulante, no Município do Rio de Janeiro.
18/202403/22/20227271/2022Cria e delimita o Bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro Coelho Neto na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda.
23/202408/10/20217005/2021Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.
32/202409/12/20227530/2022Dispõe sobre a permanência de ambulância nos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, e dá outras providências.
43/202408/25/20238029/2023Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.432, de 5 de junho de 2012, na forma que menciona.
61/202401/11/20237775/2023Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências.
73/202410/26/20238129/2023Institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
76/202411/30/20238206/2023Cria o Programa de Animais Perdidos no Município, na forma que menciona.
77/202412/05/20238209/2023Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências.
83/202412/22/20227731/2022Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde e dá outras providências.
93/202412/05/20238211/2023Dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
95/202411/14/20238182/2023Cria estímulos para fins de educação e aplicação de alimentos alternativos com alto valor nutritivo, baixo custo e mais acessíveis à população.
103/202409/29/20238077/2023Institui o Sistema de Instrução Permanente para a Prevenção à Febre Maculosa e dá outras providências.
110/202403/09/20237789/2023Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna, para atender a Campanha Maio Furta-cor.
111/202403/23/20237825/2023Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do sistema de saúde do Município e dá outras providências.
20/202310/13/20227602/2022Dispõe sobre a presença do profissional de fisioterapia nas academias de ginástica que contenham pessoas com doença ou deficiência e dá outras providências.
24/202311/21/20176281/2017Institui o Programa Municipal de Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Carioca.
25/202305/18/20216899/2021Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município do Rio de Janeiro.
61/202310/21/20156000/2015Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil.
91/202307/22/20227475/2022Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
93/202307/02/20084865/2008Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
103/202304/28/20227322/2022Declara a localidade de Manguariba III, situada no Bairro de Paciência – RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.
104/202305/26/20227388/2022Declara como Área de Especial Interesse Social – AIES, para fins de urbanização e regularização fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
105/202312/02/20217172/2021Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município do Rio de Janeiro.
125/202306/23/20216967/2021Dispõe sobre a instalação de audiotecas nas unidades públicas de educação especial de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
132/202305/26/20227386/2022Institui a meia-entrada aos professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.
141/202311/29/20176298/2017Estabelece direito à remoção para todos os servidores profissionais de educação que atuem em unidades escolares.
142/202306/23/20216960/2021Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo Peça Facial Filtrante - PFF2/N95 ou similar nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro.
143/202303/17/20227258/2022Dispõe sobre a proibição de obtenção de bonificação no tocante à aplicação de penalidades a motoristas e dá outras providências.
144/202310/20/20217082/2021Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências.
145/202306/02/20216929/2021Altera o art. 2º da Lei nº 3.422, de 2002.
146/202311/05/20217111/2021Dispõe sobre a transformação dos cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares.
147/202308/11/20227490/2022Cria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências.
153/202308/31/20227501/2022Dispõe sobre a gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da rede municipal de ensino.
159/202305/24/20227376/2022Declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.
160/202304/28/20227321/2022Institui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências.
161/202310/20/20217078/2021Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente, e dá outras disposições.
169/202309/25/20125530/2012Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
170/202303/25/20196499/2019Cria o programa de incentivo à prática desportiva de futevôlei – Pró-Futevôlei, em espaços públicos do Município e dá outras providências
178/202303/23/20237828/2023Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município.
177/202309/12/20227523/2022Dispõe sobre a inclusão da temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município e dá outras providências.
179/202309/12/20227516/2022Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas instituições públicas e dá outras providências.
187/202303/09/20237791/2023Dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa de meios de transporte em parceria com as concessionárias de transporte público na Cidade.
203/202305/18/20237879/2023Cria o Programa Praças da Ciência no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
211/202307/13/20216998/2021Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município do Rio de janeiro, na forma que menciona.
212/202304/27/20227320/2022Dispõe sobre a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras, no âmbito do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
210/202305/04/20227344/2022Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.
214/202307/06/20227446/2022Dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro e dá outras providências
218/202309/24/20196644/2019Permite o trânsito de táxis nos corredores viários do BRT e dá outras providências.
219/202310/15/20196653/2019Dispõe sobre a garantia de divulgação do Mural da Transparência na entrada de cada unidade de ensino da rede pública municipal do Rio de Janeiro, em local visível, e na página oficial da Prefeitura na internet e dá outras providências.
220/202305/29/20176182/2017Autoriza trânsito de veículos de passeio na pista seletiva da Avenida Brasil, nos horários mencionados.
231/202306/15/20227421/2022Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.
236/202305/18/20237882/2023Institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do Município
237/202303/01/20237784/2023Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
239/202311/27/20196666/2019Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da Cidade do Rio de Janeiro.
242/202303/23/20237817/2023Dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
243/202302/23/20227240/2022Dispõe sobre a criação e definição dos parâmetros do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) e dá outras providências.
245/202303/30/20237836/2023Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção e dá outras providências.
259/202311/04/20227634/2022Declara a localidade denominada Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo - RJ, como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização fundiária.
270/202303/30/20237835/2023Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
279/202312/13/20227705/2022Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
280/202304/19/20227312/2022Dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2,00 (dois reais), através do IPTU, o qual será doado por pessoa física ou jurídica, e destinado ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA.
290/202308/25/20227498/2022Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.
294/202305/18/20237881/2023Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências.
300/202303/04/20227244/2022Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
306/202303/23/20237820/2023Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino e dá outras providências.
307/202303/30/20237839/2023Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde e dá outras providências.
310/202310/28/20217093/2021Dispõe sobre a transparência de informações sobre a recuperação física e a adaptação de unidades escolares.
314/202307/13/20186387/2018Institui o Serviço de Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
314/202305/18/20216901/2021Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.387, de 2018, que institui o serviço de farmácia veterinária popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
324/202309/05/20176236/2017Institui o Hospital Público Veterinário e os Postos de Saúde para atendimento de animais no Rio de Janeiro, e dá outras providências.
345/202303/23/20237819/2023Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao conselho tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.
347/202311/28/20238205/2023Dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências.
14/202201/05/20186315/2018Define as funções do magistério exercidas no âmbito das unidades escolares que integram a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
16/202204/22/20216873/2021Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores de sangue.
17/202210/01/20135623/2013Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
18/202212/27/20186435/2018Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
34/202206/21/20176206/2017Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e travessas com características de rua sem saída.
36/202209/19/20176249/2017Dispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e políticas públicas de saúde dos animais.
37/202209/02/20217023/2021Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.
38/202203/22/20206720/2020Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013.
39/202211/21/20176279/2017Dispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo e do Fator RH no uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas no Município do Rio de Janeiro.
108/202212/08/20115335/2011Cria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências.
109/202208/31/20206768/2020Cria gratificação extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), no Município do Rio de Janeiro.
107/202206/25/20206750/2020Dispõe sobre o regramento para atuação profissional de servidores e prestadores de serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro durante a pandemia de coronavírus.
130/202212/02/20217173/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.
134/202210/03/20176252/2017A rede municipal de saúde e assistência social disponibilizará exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo e a cada semestre.
136/202205/31/20176187/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar na Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
147/202211/01/20196663/2019Dispõe sobre a criação de serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais na estrutura da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro denominado Disque Proteção Animal.
157/202211/21/20176283/2017Cria o Programa Municipal de Residência Escolar e dá outras providências.
158/202211/13/20176275/2017Cria o Programa Municipal de Estágio para o Magistério de Nível Médio e dá outras providências.
159/202201/17/20186323/2018Altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e o item “qualificação indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, e dá outras providências.
160/202201/17/20186324/2018Dispõe sobre a segunda matrícula de professores que ocupam, em unidade escolar, cargos de Diretor IV, de Diretor Adjunto ou de Coordenador Pedagógico e dá outras providências.
186/202210/19/20166096/2016Define altura mínima de passarelas.