Repres. de Inconstitucionalidade

	Número	Data	Lei Número	Ementa
Decreto Legislativo					12
Emenda à Lei Orgânica					7
Lei Complementar					20
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro					49
Leis Complementares					46
Leis Ordinárias					1078
	07/2024	10/15/2019	6655/2019	Dispõe sobre a publicação em sítio na internet da lista de espera de ambulantes inscritos no CUCA - Cadastro Único do Comércio Ambulante, no Município do Rio de Janeiro.
	18/2024	03/22/2022	7271/2022	Cria e delimita o Bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro Coelho Neto na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda.
	23/2024	08/10/2021	7005/2021	Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.
	32/2024	09/12/2022	7530/2022	Dispõe sobre a permanência de ambulância nos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, e dá outras providências.
	43/2024	08/25/2023	8029/2023	Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.432, de 5 de junho de 2012, na forma que menciona.
	61/2024	01/11/2023	7775/2023	Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências.
	73/2024	10/26/2023	8129/2023	Institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
	76/2024	11/30/2023	8206/2023	Cria o Programa de Animais Perdidos no Município, na forma que menciona.
	77/2024	12/05/2023	8209/2023	Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências.
	83/2024	12/22/2022	7731/2022	Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde e dá outras providências.
	93/2024	12/05/2023	8211/2023	Dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
	95/2024	11/14/2023	8182/2023	Cria estímulos para fins de educação e aplicação de alimentos alternativos com alto valor nutritivo, baixo custo e mais acessíveis à população.
	103/2024	09/29/2023	8077/2023	Institui o Sistema de Instrução Permanente para a Prevenção à Febre Maculosa e dá outras providências.
	110/2024	03/09/2023	7789/2023	Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna, para atender a Campanha Maio Furta-cor.
	111/2024	03/23/2023	7825/2023	Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do sistema de saúde do Município e dá outras providências.
	135/2024	07/24/2024	8518/2024	Proíbe a cobrança de pedágio nos dias de eleições no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
	131/2024	01/03/2024	8235/2024	Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024.
	137/2024	10/20/2022	7612/2022	Institui no Município o Programa Pequenos Atletas.
	137/2024	04/04/2023	7844/2023	Institui no Município do Rio de Janeiro o Programa Pequenos Atletas.
	162/2024	12/05/2022	7690/2022	Determina que motoristas de carros de aplicativos não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
	168/2024	10/26/2023	8122/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do Município disponibilizar macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.
	20/2023	10/13/2022	7602/2022	Dispõe sobre a presença do profissional de fisioterapia nas academias de ginástica que contenham pessoas com doença ou deficiência e dá outras providências.
	24/2023	11/21/2017	6281/2017	Institui o Programa Municipal de Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Carioca.
	25/2023	05/18/2021	6899/2021	Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município do Rio de Janeiro.
	61/2023	10/21/2015	6000/2015	Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil.
	91/2023	07/22/2022	7475/2022	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
	93/2023	07/02/2008	4865/2008	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
	103/2023	04/28/2022	7322/2022	Declara a localidade de Manguariba III, situada no Bairro de Paciência – RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.
	104/2023	05/26/2022	7388/2022	Declara como Área de Especial Interesse Social – AIES, para fins de urbanização e regularização fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
	105/2023	12/02/2021	7172/2021	Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município do Rio de Janeiro.
	125/2023	06/23/2021	6967/2021	Dispõe sobre a instalação de audiotecas nas unidades públicas de educação especial de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
	132/2023	05/26/2022	7386/2022	Institui a meia-entrada aos professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.
	141/2023	11/29/2017	6298/2017	Estabelece direito à remoção para todos os servidores profissionais de educação que atuem em unidades escolares.
	142/2023	06/23/2021	6960/2021	Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo Peça Facial Filtrante - PFF2/N95 ou similar nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro.
	143/2023	03/17/2022	7258/2022	Dispõe sobre a proibição de obtenção de bonificação no tocante à aplicação de penalidades a motoristas e dá outras providências.
	144/2023	10/20/2021	7082/2021	Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências.
	145/2023	06/02/2021	6929/2021	Altera o art. 2º da Lei nº 3.422, de 2002.
	146/2023	11/05/2021	7111/2021	Dispõe sobre a transformação dos cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares.
	147/2023	08/11/2022	7490/2022	Cria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências.
	153/2023	08/31/2022	7501/2022	Dispõe sobre a gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da rede municipal de ensino.
	159/2023	05/24/2022	7376/2022	Declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.
	160/2023	04/28/2022	7321/2022	Institui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências.
	161/2023	10/20/2021	7078/2021	Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente, e dá outras disposições.
	169/2023	09/25/2012	5530/2012	Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
	170/2023	03/25/2019	6499/2019	Cria o programa de incentivo à prática desportiva de futevôlei – Pró-Futevôlei, em espaços públicos do Município e dá outras providências
	178/2023	03/23/2023	7828/2023	Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município.
	177/2023	09/12/2022	7523/2022	Dispõe sobre a inclusão da temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município e dá outras providências.
	179/2023	09/12/2022	7516/2022	Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas instituições públicas e dá outras providências.
	187/2023	03/09/2023	7791/2023	Dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa de meios de transporte em parceria com as concessionárias de transporte público na Cidade.
	203/2023	05/18/2023	7879/2023	Cria o Programa Praças da Ciência no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
	211/2023	07/13/2021	6998/2021	Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município do Rio de janeiro, na forma que menciona.
	212/2023	04/27/2022	7320/2022	Dispõe sobre a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras, no âmbito do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
	210/2023	05/04/2022	7344/2022	Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.
	214/2023	07/06/2022	7446/2022	Dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro e dá outras providências
	218/2023	09/24/2019	6644/2019	Permite o trânsito de táxis nos corredores viários do BRT e dá outras providências.
	219/2023	10/15/2019	6653/2019	Dispõe sobre a garantia de divulgação do Mural da Transparência na entrada de cada unidade de ensino da rede pública municipal do Rio de Janeiro, em local visível, e na página oficial da Prefeitura na internet e dá outras providências.
	220/2023	05/29/2017	6182/2017	Autoriza trânsito de veículos de passeio na pista seletiva da Avenida Brasil, nos horários mencionados.
	231/2023	06/15/2022	7421/2022	Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.
	236/2023	05/18/2023	7882/2023	Institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do Município
	237/2023	03/01/2023	7784/2023	Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
	239/2023	11/27/2019	6666/2019	Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da Cidade do Rio de Janeiro.
	242/2023	03/23/2023	7817/2023	Dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
	243/2023	02/23/2022	7240/2022	Dispõe sobre a criação e definição dos parâmetros do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) e dá outras providências.
	245/2023	03/30/2023	7836/2023	Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção e dá outras providências.
	259/2023	11/04/2022	7634/2022	Declara a localidade denominada Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo - RJ, como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização fundiária.
	270/2023	03/30/2023	7835/2023	Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
	279/2023	12/13/2022	7705/2022	Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
	280/2023	04/19/2022	7312/2022	Dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2,00 (dois reais), através do IPTU, o qual será doado por pessoa física ou jurídica, e destinado ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA.
	290/2023	08/25/2022	7498/2022	Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.
	294/2023	05/18/2023	7881/2023	Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências.
	300/2023	03/04/2022	7244/2022	Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
	306/2023	03/23/2023	7820/2023	Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino e dá outras providências.
	307/2023	03/30/2023	7839/2023	Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde e dá outras providências.
	310/2023	10/28/2021	7093/2021	Dispõe sobre a transparência de informações sobre a recuperação física e a adaptação de unidades escolares.
	314/2023	07/13/2018	6387/2018	Institui o Serviço de Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
	314/2023	05/18/2021	6901/2021	Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.387, de 2018, que institui o serviço de farmácia veterinária popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
	324/2023	09/05/2017	6236/2017	Institui o Hospital Público Veterinário e os Postos de Saúde para atendimento de animais no Rio de Janeiro, e dá outras providências.
	345/2023	03/23/2023	7819/2023	Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao conselho tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.
	347/2023	11/28/2023	8205/2023	Dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências.
	14/2022	01/05/2018	6315/2018	Define as funções do magistério exercidas no âmbito das unidades escolares que integram a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
	16/2022	04/22/2021	6873/2021	Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores de sangue.
	17/2022	10/01/2013	5623/2013	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
	18/2022	12/27/2018	6435/2018	Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
	34/2022	06/21/2017	6206/2017	Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e travessas com características de rua sem saída.
	36/2022	09/19/2017	6249/2017	Dispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e políticas públicas de saúde dos animais.
	37/2022	09/02/2021	7023/2021	Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.
	38/2022	03/22/2020	6720/2020	Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013.
	39/2022	11/21/2017	6279/2017	Dispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo e do Fator RH no uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas no Município do Rio de Janeiro.
	108/2022	12/08/2011	5335/2011	Cria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências.
	109/2022	08/31/2020	6768/2020	Cria gratificação extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), no Município do Rio de Janeiro.
	107/2022	06/25/2020	6750/2020	Dispõe sobre o regramento para atuação profissional de servidores e prestadores de serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro durante a pandemia de coronavírus.
	130/2022	12/02/2021	7173/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.
	134/2022	10/03/2017	6252/2017	A rede municipal de saúde e assistência social disponibilizará exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo e a cada semestre.
	136/2022	05/31/2017	6187/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar na Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.