Repres. de Inconstitucionalidade


NúmeroDataLei NúmeroEmenta
Show details for Decreto LegislativoDecreto Legislativo
12
Show details for Emenda à Lei OrgânicaEmenda à Lei Orgânica
7
Show details for Lei ComplementarLei Complementar
20
Hide details for Lei Orgânica do Município do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
49
127/2022
179/2021
218/2021
118/2015
146/2015 Art. 145 "Na direção executiva de empresas públicas, das sociedades de economia
mista e fundações instituídas pelo Poder Público participarão, com um terço de
sua composição, representantes de seus empregados e servidores por estes
eleitos, mediante voto direto e secreto, atendidas as exigências legais para o
preenchimento de cargos.
166/2015
47/2013
18/2007
65/2006
71/2006
58/2006
97/200504/05/1990''Prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações por ela
solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados solicitados."
40/1999
51/1999
20/1999
19/1998
61/1998
16/1998
34/1997
17/1997
07/1996
06/1996
30/1996
51/1994
22/1994
63/1994
91/1994
21/1993
07/1993
49/1993
40/1993
46/1993
02/1992
21/1991
19/1990
26/1990
10/1990
42/1990
08/1990
15/1990
14/1990
09/1990
22/1990
23/1990
07/1990
12/1990
11/1990
13/1990
06/1990
Show details for Leis ComplementaresLeis Complementares
45
Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
1072
1205