Repres. de Inconstitucionalidade


NúmeroDataLei NúmeroEmenta
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12
Show details for Emenda à Lei OrgânicaEmenda à Lei Orgânica
7
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20
177/200806/02/200680/2006"Cria normas edílicias e parâmetros urbanísticos de segurança, para construção
de Núcleos Integrados Residencial e de Convivência da Terceira idade".
103/200812/11/200785/2007"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema
de reaproveitamento de água e dá outras providências"
167/200805/30/200679/2006"Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande,
Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra
da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes
das Unidades Especiais de Planejamento números 46, 47, 40, 45 e dá outras
providências".
32/200705/30/200679/2006Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande,
Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra
da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes
das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras
providências.
114/200609/08/200578/2005Altera e revoga dispositivos que menciona do Decreto nº 11.990, de 24 de março
de 1993, que regulamenta o Plano Diretor de Área de Proteção Ambiental (APA) do
Parque Zoobotânico de Marapendi transformado em Parque Municipal Ecológico de
Marapendi, pelo Decreto nº 14.203, de 18 de setembro de 1995, integrado e
instituindo o Zoneamento Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi
126/200504/05/200150/2001"Dispõe sobre a criação, o licenciamento e o funcionamento das feiras
alternativas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências".
158/200309/29/200367/2003"Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor público
municipal, e da outras providências".
91/200312/12/200153/2001"Dispõe quanto a aposentadoria dos servidores municipais portadores de doenças
crônicas"
19/200207/14/199837/1998"Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art.
175 da Constituição Federal e no art. 148, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências"
05/200107/14/199837/1998"Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art.
175 da Constituição Federal e no art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências".
142/200010/07/199941/1999"Dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis-residência no
Município"
139/200010/07/199941/1999"Dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis-residência no
Município"
22/199903/03/199835/1998Dispõe sobre o licenciamento de obras de projetos de construção de unidades
multifamiliares ou comerciais na forma que estabelece".
43/199806/04/199216/1992"Dispõe sobre a política urbana do Município, institui o plano diretor decenal
da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências"
55/199807/14/199837/1998"Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no artigo
175, da Constituição Federal e no artigo 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências".
65/199712/01/199733/1997"Altera a redação do artigo 47 do Regulamento de Construções e Edificações do
Decreto "e" nº 3800/70 e dá outras porvidências"
64/199712/01/199733/1997"Altera a redação do artigo 47 do Regulamento de Construções e Edificações do
Decreto "e" nº 3800/70 e dá outras porvidências".
71/199403/23/199425/1994"Dispõe sobre a realização de exame preventivo do câncer ginecológico por
servidoras municipais e dá outras providências".
17/199312/07/199218/1992"Estabalece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel
a taxímetro e da outras providências"
59/199307/02/199323/1993"Cria a Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre
a sua estrutura e dá outras providências".
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