Repres. de Inconstitucionalidade


NúmeroDataLei NúmeroEmenta
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148/202337/2021Altera o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre o pagamento do décimo-terceiro salário aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
263/202112/06/201831/2018Inclui o inciso V no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, estendendo o Passe Livre aos alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares.
152/201507/16/201426/2014Altera os §§ 2°e 6° do art. 91 da Lei Orgânica do Município.
07/201211/08/201123/2011Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de projetos de Lei e à organização da Administração Pública.
15/201212/22/201124/2011Inclui parágrafo único no art. 42 e §§ 2º e 6º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro .
78/200406/17/200315/2003Altera o art. 41 da Lei Organica do Município.
Art. 1º - O art. 41 da Lei Organica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 41 - O número de Vereadores à Câmara Municipal é o máximo resultante da
aplicação do disposto no art. 29, IV, "c" da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 7ª Legislatura da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a se iniciar em 01 de janeiro de 2005.
170/200311/16/200316/2003"Altera a redação do inciso VII do atigo 30 da Lei Organica do Município e a
acrescenta o artigo 23A ao Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei"
(Guarda Municipal).
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