Repres. de Inconstitucionalidade

	Número	Data	Lei Número	Ementa
Decreto Legislativo					12
Emenda à Lei Orgânica					7
	148/2023		37/2021	Altera o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre o pagamento do décimo-terceiro salário aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
	263/2021	12/06/2018	31/2018	Inclui o inciso V no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, estendendo o Passe Livre aos alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares.
	152/2015	07/16/2014	26/2014	Altera os §§ 2°e 6° do art. 91 da Lei Orgânica do Município.
	07/2012	11/08/2011	23/2011	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de projetos de Lei e à organização da Administração Pública.
	15/2012	12/22/2011	24/2011	Inclui parágrafo único no art. 42 e §§ 2º e 6º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro .
	78/2004	06/17/2003	15/2003	Altera o art. 41 da Lei Organica do Município. Art. 1º - O art. 41 da Lei Organica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41 - O número de Vereadores à Câmara Municipal é o máximo resultante da aplicação do disposto no art. 29, IV, "c" da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 7ª Legislatura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a se iniciar em 01 de janeiro de 2005.
	170/2003	11/16/2003	16/2003	"Altera a redação do inciso VII do atigo 30 da Lei Organica do Município e a acrescenta o artigo 23A ao Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei" (Guarda Municipal).
Lei Complementar					20
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro					49
Leis Complementares					46
Leis Ordinárias					1078
					1212