Repres. de Inconstitucionalidade


NúmeroDataLei NúmeroEmenta
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22/202212/26/20171313/2017Susta os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do IPTU.
127/201812/26/20171313/2017Susta os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do IPTU.
16/200812/20/2005514/2005Modifica o Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1991
91/200812/14/2007655/2007"Susta os efeitos do Decreto nº 28.190, de 12 de julho de 2007".
66/200704/18/2007600/2007"Susta por exorbitância do Poder Regulamentar o Decreto nº 26.101, de 13 de
dezembro de 2005"
223/200506/08/2005478/2005"Estabelece as diretrizes que balizarão a ação da autoridade competente no que
concerne à elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e de Remuneração do Quadro
de Pessoal Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro."
171/200412/28/2004449/2004"Extingue e transforma cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro com redução de despesas".
10/199909/21/1995130/1995"Susta o Decreto 13.686, de 16 de fevereiro de 1995, que dá aplicação ao art.
202, § 2º da Constituição Federal".
09/199811/19/1997168/1997"Susta os decretos nº 16.029, de 27 de agosto de 1997, que dispõe sobre o
cômputo das parcelas de proventos nas aposentadorias proporcionais e nº 16.156,
de 10 de outubro de 1997, que dá nova redação ao artigo 2º do decreto nº
16.029, de 27 de agosto de 1997"
35/199804/24/1998172/1998"Susta o decreto nº 16.468, de 9 de fevereiro de 1998"
40/199711/11/1996146/1996"Altera a redação do artigo 36, do Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de
1991, que dispõe sobre os proventos dos servidores aposentados da Câmara
Municipal, e dá outras providências".
06/199412/20/1993106/1993"Suspende os efeitos do parecer normativo nº 17/93 (publicado no Diário Oficial
do Município do Rio de Janeiro de 24 de junho de 1993)".
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