Repres. de Inconstitucionalidade

	Número	Data	Lei Número	Ementa
Decreto Legislativo					12
	22/2022	12/26/2017	1313/2017	Susta os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do IPTU.
	127/2018	12/26/2017	1313/2017	Susta os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do IPTU.
	16/2008	12/20/2005	514/2005	Modifica o Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1991
	91/2008	12/14/2007	655/2007	"Susta os efeitos do Decreto nº 28.190, de 12 de julho de 2007".
	66/2007	04/18/2007	600/2007	"Susta por exorbitância do Poder Regulamentar o Decreto nº 26.101, de 13 de dezembro de 2005"
	223/2005	06/08/2005	478/2005	"Estabelece as diretrizes que balizarão a ação da autoridade competente no que concerne à elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e de Remuneração do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro."
	171/2004	12/28/2004	449/2004	"Extingue e transforma cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro com redução de despesas".
	10/1999	09/21/1995	130/1995	"Susta o Decreto 13.686, de 16 de fevereiro de 1995, que dá aplicação ao art. 202, § 2º da Constituição Federal".
	09/1998	11/19/1997	168/1997	"Susta os decretos nº 16.029, de 27 de agosto de 1997, que dispõe sobre o cômputo das parcelas de proventos nas aposentadorias proporcionais e nº 16.156, de 10 de outubro de 1997, que dá nova redação ao artigo 2º do decreto nº 16.029, de 27 de agosto de 1997"
	35/1998	04/24/1998	172/1998	"Susta o decreto nº 16.468, de 9 de fevereiro de 1998"
	40/1997	11/11/1996	146/1996	"Altera a redação do artigo 36, do Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1991, que dispõe sobre os proventos dos servidores aposentados da Câmara Municipal, e dá outras providências".
	06/1994	12/20/1993	106/1993	"Suspende os efeitos do parecer normativo nº 17/93 (publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 24 de junho de 1993)".
Emenda à Lei Orgânica					7
	148/2023		37/2021	Altera o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre o pagamento do décimo-terceiro salário aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
	263/2021	12/06/2018	31/2018	Inclui o inciso V no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, estendendo o Passe Livre aos alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares.
	152/2015	07/16/2014	26/2014	Altera os §§ 2°e 6° do art. 91 da Lei Orgânica do Município.
	07/2012	11/08/2011	23/2011	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de projetos de Lei e à organização da Administração Pública.
	15/2012	12/22/2011	24/2011	Inclui parágrafo único no art. 42 e §§ 2º e 6º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro .
	78/2004	06/17/2003	15/2003	Altera o art. 41 da Lei Organica do Município. Art. 1º - O art. 41 da Lei Organica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41 - O número de Vereadores à Câmara Municipal é o máximo resultante da aplicação do disposto no art. 29, IV, "c" da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 7ª Legislatura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a se iniciar em 01 de janeiro de 2005.
	170/2003	11/16/2003	16/2003	"Altera a redação do inciso VII do atigo 30 da Lei Organica do Município e a acrescenta o artigo 23A ao Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei" (Guarda Municipal).
Lei Complementar					20
	177/2008	06/02/2006	80/2006	"Cria normas edílicias e parâmetros urbanísticos de segurança, para construção de Núcleos Integrados Residencial e de Convivência da Terceira idade".
	103/2008	12/11/2007	85/2007	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema de reaproveitamento de água e dá outras providências"
	167/2008	05/30/2006	79/2006	"Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Especiais de Planejamento números 46, 47, 40, 45 e dá outras providências".
	32/2007	05/30/2006	79/2006	Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências.
	114/2006	09/08/2005	78/2005	Altera e revoga dispositivos que menciona do Decreto nº 11.990, de 24 de março de 1993, que regulamenta o Plano Diretor de Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi transformado em Parque Municipal Ecológico de Marapendi, pelo Decreto nº 14.203, de 18 de setembro de 1995, integrado e instituindo o Zoneamento Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi
	126/2005	04/05/2001	50/2001	"Dispõe sobre a criação, o licenciamento e o funcionamento das feiras alternativas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências".
	158/2003	09/29/2003	67/2003	"Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor público municipal, e da outras providências".
	91/2003	12/12/2001	53/2001	"Dispõe quanto a aposentadoria dos servidores municipais portadores de doenças crônicas"
	19/2002	07/14/1998	37/1998	"Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175 da Constituição Federal e no art. 148, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências"
	05/2001	07/14/1998	37/1998	"Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175 da Constituição Federal e no art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências".
	142/2000	10/07/1999	41/1999	"Dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis-residência no Município"
	139/2000	10/07/1999	41/1999	"Dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis-residência no Município"
	22/1999	03/03/1998	35/1998	Dispõe sobre o licenciamento de obras de projetos de construção de unidades multifamiliares ou comerciais na forma que estabelece".
	43/1998	06/04/1992	16/1992	"Dispõe sobre a política urbana do Município, institui o plano diretor decenal da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências"
	55/1998	07/14/1998	37/1998	"Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no artigo 175, da Constituição Federal e no artigo 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências".
	65/1997	12/01/1997	33/1997	"Altera a redação do artigo 47 do Regulamento de Construções e Edificações do Decreto "e" nº 3800/70 e dá outras porvidências"
	64/1997	12/01/1997	33/1997	"Altera a redação do artigo 47 do Regulamento de Construções e Edificações do Decreto "e" nº 3800/70 e dá outras porvidências".
	71/1994	03/23/1994	25/1994	"Dispõe sobre a realização de exame preventivo do câncer ginecológico por servidoras municipais e dá outras providências".
	17/1993	12/07/1992	18/1992	"Estabalece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel a taxímetro e da outras providências"
	59/1993	07/02/1993	23/1993	"Cria a Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua estrutura e dá outras providências".
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro					49
	127/2022
	179/2021
	218/2021
	118/2015
	146/2015			Art. 145 "Na direção executiva de empresas públicas, das sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público participarão, com um terço de sua composição, representantes de seus empregados e servidores por estes eleitos, mediante voto direto e secreto, atendidas as exigências legais para o preenchimento de cargos.
	166/2015
	47/2013
	18/2007
	65/2006
	71/2006
	58/2006
	97/2005	04/05/1990		''Prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados solicitados."
	40/1999
	51/1999
	20/1999
	19/1998
	61/1998
	16/1998
	34/1997
	17/1997
	07/1996
	06/1996
	30/1996
	51/1994
	22/1994
	63/1994
	91/1994
	21/1993
	07/1993
	49/1993
	40/1993
	46/1993
	02/1992
	21/1991
	19/1990
	26/1990
	10/1990
	42/1990
	08/1990
	15/1990
	14/1990
	09/1990
	22/1990
	23/1990
	07/1990
	12/1990
	11/1990
	13/1990
	06/1990
Leis Complementares					46
	142/2024	07/18/2018	192/2018	Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
	109/2023	08/17/2017	174/2017	Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Quiropraxia para fins de concessão de alvará no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
	123/2023	03/04/2022	240/2022	Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Naturologia para fins de concessão de alvará no Município e dá outras providências.
	126/2023	03/22/2022	243/2022	Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus.
	189/2023	05/22/2023	260/2023	Altera a Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, e dá outras providências.
	284/2023	10/09/2018	195/2018	Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público e determinados locais privados, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 77, de 28 de abril de 2005, e dá outras providências.
	162/2022	10/08/2019	212/2019	Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências.