Repres. de Inconstitucionalidade


NúmeroDataLei NúmeroEmenta
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22/202212/26/20171313/2017Susta os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do IPTU.
127/201812/26/20171313/2017Susta os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do IPTU.
16/200812/20/2005514/2005Modifica o Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1991
91/200812/14/2007655/2007"Susta os efeitos do Decreto nº 28.190, de 12 de julho de 2007".
66/200704/18/2007600/2007"Susta por exorbitância do Poder Regulamentar o Decreto nº 26.101, de 13 de
dezembro de 2005"
223/200506/08/2005478/2005"Estabelece as diretrizes que balizarão a ação da autoridade competente no que
concerne à elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e de Remuneração do Quadro
de Pessoal Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro."
171/200412/28/2004449/2004"Extingue e transforma cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro com redução de despesas".
10/199909/21/1995130/1995"Susta o Decreto 13.686, de 16 de fevereiro de 1995, que dá aplicação ao art.
202, § 2º da Constituição Federal".
09/199811/19/1997168/1997"Susta os decretos nº 16.029, de 27 de agosto de 1997, que dispõe sobre o
cômputo das parcelas de proventos nas aposentadorias proporcionais e nº 16.156,
de 10 de outubro de 1997, que dá nova redação ao artigo 2º do decreto nº
16.029, de 27 de agosto de 1997"
35/199804/24/1998172/1998"Susta o decreto nº 16.468, de 9 de fevereiro de 1998"
40/199711/11/1996146/1996"Altera a redação do artigo 36, do Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de
1991, que dispõe sobre os proventos dos servidores aposentados da Câmara
Municipal, e dá outras providências".
06/199412/20/1993106/1993"Suspende os efeitos do parecer normativo nº 17/93 (publicado no Diário Oficial
do Município do Rio de Janeiro de 24 de junho de 1993)".
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148/202337/2021Altera o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre o pagamento do décimo-terceiro salário aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
263/202112/06/201831/2018Inclui o inciso V no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, estendendo o Passe Livre aos alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares.
152/201507/16/201426/2014Altera os §§ 2°e 6° do art. 91 da Lei Orgânica do Município.
07/201211/08/201123/2011Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de projetos de Lei e à organização da Administração Pública.
15/201212/22/201124/2011Inclui parágrafo único no art. 42 e §§ 2º e 6º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro .
78/200406/17/200315/2003Altera o art. 41 da Lei Organica do Município.
Art. 1º - O art. 41 da Lei Organica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 41 - O número de Vereadores à Câmara Municipal é o máximo resultante da
aplicação do disposto no art. 29, IV, "c" da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 7ª Legislatura da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a se iniciar em 01 de janeiro de 2005.
170/200311/16/200316/2003"Altera a redação do inciso VII do atigo 30 da Lei Organica do Município e a
acrescenta o artigo 23A ao Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei"
(Guarda Municipal).
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177/200806/02/200680/2006"Cria normas edílicias e parâmetros urbanísticos de segurança, para construção
de Núcleos Integrados Residencial e de Convivência da Terceira idade".
103/200812/11/200785/2007"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema
de reaproveitamento de água e dá outras providências"
167/200805/30/200679/2006"Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande,
Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra
da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes
das Unidades Especiais de Planejamento números 46, 47, 40, 45 e dá outras
providências".
32/200705/30/200679/2006Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande,
Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra
da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes
das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras
providências.
114/200609/08/200578/2005Altera e revoga dispositivos que menciona do Decreto nº 11.990, de 24 de março
de 1993, que regulamenta o Plano Diretor de Área de Proteção Ambiental (APA) do
Parque Zoobotânico de Marapendi transformado em Parque Municipal Ecológico de
Marapendi, pelo Decreto nº 14.203, de 18 de setembro de 1995, integrado e
instituindo o Zoneamento Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi
126/200504/05/200150/2001"Dispõe sobre a criação, o licenciamento e o funcionamento das feiras
alternativas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências".
158/200309/29/200367/2003"Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor público
municipal, e da outras providências".
91/200312/12/200153/2001"Dispõe quanto a aposentadoria dos servidores municipais portadores de doenças
crônicas"
19/200207/14/199837/1998"Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art.
175 da Constituição Federal e no art. 148, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências"
05/200107/14/199837/1998"Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art.
175 da Constituição Federal e no art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências".
142/200010/07/199941/1999"Dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis-residência no
Município"
139/200010/07/199941/1999"Dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis-residência no
Município"
22/199903/03/199835/1998Dispõe sobre o licenciamento de obras de projetos de construção de unidades
multifamiliares ou comerciais na forma que estabelece".
43/199806/04/199216/1992"Dispõe sobre a política urbana do Município, institui o plano diretor decenal
da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências"
55/199807/14/199837/1998"Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no artigo
175, da Constituição Federal e no artigo 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências".
65/199712/01/199733/1997"Altera a redação do artigo 47 do Regulamento de Construções e Edificações do
Decreto "e" nº 3800/70 e dá outras porvidências"
64/199712/01/199733/1997"Altera a redação do artigo 47 do Regulamento de Construções e Edificações do
Decreto "e" nº 3800/70 e dá outras porvidências".
71/199403/23/199425/1994"Dispõe sobre a realização de exame preventivo do câncer ginecológico por
servidoras municipais e dá outras providências".
17/199312/07/199218/1992"Estabalece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel
a taxímetro e da outras providências"
59/199307/02/199323/1993"Cria a Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre
a sua estrutura e dá outras providências".
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127/2022
179/2021
218/2021
118/2015
146/2015 Art. 145 "Na direção executiva de empresas públicas, das sociedades de economia
mista e fundações instituídas pelo Poder Público participarão, com um terço de
sua composição, representantes de seus empregados e servidores por estes
eleitos, mediante voto direto e secreto, atendidas as exigências legais para o
preenchimento de cargos.
166/2015
47/2013
18/2007
65/2006
71/2006
58/2006
97/200504/05/1990''Prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações por ela
solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados solicitados."
40/1999
51/1999
20/1999
19/1998
61/1998
16/1998
34/1997
17/1997
07/1996
06/1996
30/1996
51/1994
22/1994
63/1994
91/1994
21/1993
07/1993
49/1993
40/1993
46/1993
02/1992
21/1991
19/1990
26/1990
10/1990
42/1990
08/1990
15/1990
14/1990
09/1990
22/1990
23/1990
07/1990
12/1990
11/1990
13/1990
06/1990
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109/202308/17/2017174/2017Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Quiropraxia para fins de concessão de alvará no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
123/202303/04/2022240/2022Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Naturologia para fins de concessão de alvará no Município e dá outras providências.
126/202303/22/2022243/2022Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus.
189/202305/22/2023260/2023Altera a Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, e dá outras providências.
284/202310/09/2018195/2018Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público e determinados locais privados, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 77, de 28 de abril de 2005, e dá outras providências.
162/202210/08/2019212/2019Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências.
243/202205/04/2022249/2022Dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no Município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no CREF1 - Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região e dá outras providências.