Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2475, de 2023, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 8 de agosto de 2023, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

Constitui Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das leis (cumpra-se) já existentes no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das leis (cumpra-se) já existentes no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta por quatro membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 2475, de 2023, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/14/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Req.2475/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	08/14/2023	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO
	Sim

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação