Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2967, de 2024, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 4 de abril de 2024, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

Constitui Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das leis (Cumpra-se) já existentes no Município do Rio de Janeiro, haja vista as reiteradas reclamações pelos representantes da sociedade civil e cidadãos cariocas do descumprimento das leis.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das leis (Cumpra-se) já existentes no Município do Rio de Janeiro, haja vista as reiteradas reclamações pelos representantes da sociedade civil e cidadãos cariocas do descumprimento das leis.

Art. 2º A Comissão será composta por quatro membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 2967, de 2024, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/08/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	2967, de 2024	Mensagem nº
Autoria	Vereadora Rosa Fernandes
Data de publicação DCM	04/08/2024	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação