Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2909, de 2024, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, aprovado na Sessão de 12 de março de 2024, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

Constitui Comissão Especial para acompanhar, estudar e analisar a utilização da Língua Brasileira de Sinais - Libras pela Administração Pública Municipal para a acessibilidade de surdos e mudos.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para acompanhar, estudar e analisar a utilização da Língua Brasileira de Sinais - Libras pela Administração Pública Municipal para a acessibilidade de surdos e mudos.

Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 2909, de 2024, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/18/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	2909, de 2024	Mensagem nº
Autoria	Vereador João Mendes de Jesus
Data de publicação DCM	03/18/2024	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação