Resolução

Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 3, de 2025, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Willian Coelho, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas e Paulo Messina — Mesa Diretora e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 9 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.678, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a redação do § 2º do art. 17 do Regimento Interno.

Art. 1º O § 2º do art. 17 do Regimento Interno passa a viger pela seguinte redação:

“Art. 17. (...)

§ 2º O quórum de maioria absoluta exige a presença da metade mais um do total dos membros da Câmara Municipal, observando-se a aproximação numérica, quando for o caso, e a deliberação conclusiva da matéria dar-se-á pela maioria de votos nominais e computando-se as abstenções, considerando-se aprovada se alcançar a maioria absoluta de votos favoráveis ou no caso de rejeição de vetos pela maioria absoluta de votos contrários.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/09/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	3/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM	12/09/2025	Página DCM	2 - Extra
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada

Revogação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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