Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 3089, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos, aprovado na Sessão de 16 de maio de 2024, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Constitui Comissão Especial para estudar, analisar e propor medidas de integração entre os modais da Região Metropolitana, bem como para acompanhar a criação e funcionamento do Consórcio Intermunicipal de Transporte Urbano e a busca progressiva da gratuidade das tarifas.
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para estudar, analisar e propor medidas de integração entre os modais da Região Metropolitana, bem como para acompanhar a criação e funcionamento do Consórcio Intermunicipal de Transporte Urbano e a busca progressiva da gratuidade das tarifas.
Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 3089, de 2024, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/20/2024