Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2908, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores João Mendes de Jesus e Monica Cunha, aprovado na Sessão de 12 de março de 2024, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar as ações e políticas públicas relacionadas à busca, identificação e sepultamento dos desaparecidos e indigentes, bem como prestar apoio às famílias e entidades envolvidas.
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar as ações e políticas públicas relacionadas à busca, identificação e sepultamento dos desaparecidos e indigentes, bem como prestar apoio às famílias e entidades envolvidas.
Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 2908, de 2024, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/18/2024