Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2855, de 2024, de autoria das Senhoras Vereadoras Monica Cunha, Monica Benicio e Thais Ferreira, aprovado na Sessão de 29 de fevereiro de 2024, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.617, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Constitui a Comissão Especial de Combate ao Racismo – Cecor com a finalidade de analisar os impactos das desigualdades raciais, fiscalizar a implementação das políticas de igualdade racial e propor ações para prevenção, combate e superação do racismo na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Combate ao Racismo – Cecor com a finalidade de analisar os impactos das desigualdades raciais, fiscalizar a implementação das políticas de igualdade racial e propor ações para prevenção, combate e superação do racismo na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 2855, de 2024, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de março de 2024.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/04/2024