Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2435, de 2023, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, aprovado na Sessão de 27 de junho de 2023, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.604, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar a utilização da linguagem Libras pela Administração Pública Municipal para a acessibilidade de surdos e mudos.
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar a utilização da linguagem Libras pela Administração Pública Municipal para a acessibilidade de surdos e mudos.
Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 2435, de 2023, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/29/2023