Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2383, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Rogério Amorim e Inaldo Silva, aprovado na Sessão de 13 de maio de 2023, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

Constitui Comissão Especial com a finalidade de analisar, discutir e acompanhar o plano de cargos, carreiras e salários da Guarda Municipal.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar, discutir e acompanhar o plano de cargos, carreiras e salários da Guarda Municipal.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 2383, de 2023, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/19/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	2383/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR INALDO SILVA
Data de publicação DCM	06/19/2023	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO
	Sim

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação