Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2957, de 2024, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira, aprovado na Sessão de 2 de abril de 2024, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.626, DE 5 DE ABRIL DE 2024.
Constitui Comissão Especial com a finalidade de promover estudos, encontros, debates, seminários, audiências, diligências e quaisquer meios necessários para analisar as violações de direitos de pessoas gestantes, parturientes e puérperas no ambiente obstétrico, bem como fomentar ações e propor políticas públicas com o objetivo de prevenir, denunciar, combater e superar a violência e o racismo no ambiente obstétrico para a população da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover estudos, encontros, debates, seminários, audiências, diligências e quaisquer meios necessários para analisar as violações de direitos de pessoas gestantes, parturientes e puérperas no ambiente obstétrico, bem como fomentar ações e propor políticas públicas com o objetivo de prevenir, denunciar, combater e superar a violência e o racismo no ambiente obstétrico para a população da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 2957, de 2024, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de abril de 2024.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/08/2024